ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 79/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal, da Associação do Faxinal da Boa Vista e Região.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como de “UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL”, a Associação Comunitária de Moradores de Faxinal da Boa Vista e Região, com sede na estrada principal, do distrito de Faxinal da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob nº 10.895.770/0001-01.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 09 de dezembro de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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