ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR
CMAS RESOLUÇÃO 22/2026
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida – Pr
Resolução nº 22/2026
SÚMULA: Adesão a Deliberação Nº 08/2024 do CEAS – PR – Ano 2027.
O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº2801/2017, e o disposto na Lei Municipal nº2573/2014, e, Deliberação em Plenária realizada na data de 15 de outubro de 2026.
Considerando:
A deliberação 059/2023 do CEAS – PR, a qual dispõe sobre a unificação dos seguintes pisos: a) Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I; b) Piso Paranaense de Assistência Social II CENTRO POP - PPAS II; c) Piso Paranaense de Assistência Social III PAEFI - PPAS III; d) Piso Paranaense de Assistência Social IV ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PPAS IV; e) Piso Paranaense de Assistência Social V SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS - PPAS V; f) Centro dia para PCD; g) Serviço de Abordagem Social para Pessoas em Situação de Rua; h) Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua; i) Residência Inclusiva Municipal.
A deliberação 08/2024 do CEAS – PR, a qual dispõe sobre a expansão de municípios e a ampliação de valores do Piso Único de Assistência Social (PAS), por meio da transferência dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a adesão do Município de Coronel Vivida à deliberação 08/2024 do CEAS – PR, ano 2027;
Art. 2° - Aprovar e ratificar o plano de ação do Município de Coronel Vivida para a deliberação 08/2024 do CEAS – PR, ano 2027;
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de publicação.
Coronel Vivida, em 15 de outubro de 2026.
GISMAELI TAIS GALEAZZI
Presidente do CMAS.
Publicado por:
Aline Mari Dos Santos Canova
Código Identificador:4B2AD370