ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.805/2020
Altera os artigos 4º, 7º, 9º e 15, da Lei Municipal nº 2.445 de 09 de setembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso I do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.445 de 09 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o (...)
I - fornecer Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a revendedores localizados em edificações residenciais, que estiverem em desacordo com a Resolução ANP Nº 05 - Adota a NBR 15514. (NR)
II – (...)”
Art. 2º Altera o artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.445 de 09 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o (...)
I – Nos Eixos de Comércio e Serviços, estabelecidos pelo Macrozoneamento Urbano Integrante do Plano Diretor Vigente no Município, será permitido o armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de qualquer classificação, conforme citado na NBR 15514/07, regulamentada pela Resolução ANP 05. (NR)
II - Nas demais áreas do perímetro urbano, será permitido o armazenamento de GLP, de classificação Classe I, conforme citado na Portaria n° 27/96NBR 15514/07, regulamentada pela Resolução ANP 05, que condiciona a capacidade máxima de 520 Kg (quinhentos e vinte quilos Kg), ou 40 (quarenta) recipientes de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (P-13), entre cheios, vazios, e/ou parcialmente utilizados.” (NR)
Art. 3º Altera o artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.445 de 09 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° Quanto às áreas de armazenamento dos postos revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Classe I ou II ficam estabelecidas as seguintes condições:
I - Em postos revendedores de combustíveis líquidos, fica limitada a uma única área de armazenamento, classe I ou II;
II – Será permitida a instalação de área de armazenamento de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP em imóvel também utilizado como residência particular, desde que haja separação física de alvenaria, acessos independentes com rotas de fuga distintas.”(NR)
Art. 4º Altera o artigo 15, da Lei Municipal nº 2.445 de 09 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
“I – (...)
II – (...)
III - Interdição, que implica na suspensão imediata das atividades da edificação ou estabelecimento comercial, estabelecendo a área de risco e o impedimento de acesso de público da área interditada, bem como, a evacuação do público presente, ocorrendo nas seguintes situações:
a) em caso de risco à saúde e à segurança, após laudo minucioso efetuado pela autoridade fiscalizadora;
b) Quando constatado na ação fiscalizatória, risco iminente decorrente de excesso do número de recipientes, em desacordo com a classe permitida.
c) Quando a empresa não possuir o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa aplicada poderá, a juízo da autoridade fiscalizadora, ser multiplicada em até 6 (seis) vezes o valor das multas constantes nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º Em caso de risco à saúde e à segurança, após laudo minucioso efetuado pela autoridade fiscalizadora, poderá o estabelecimento ser interditado por tempo indeterminado, até a sua devida regularização. (NR)
§ 3º A interdição em qualquer das circunstâncias permanecerá até o saneamento do risco iminente à vida que resultou na adoção de medidas acautelatórias ou em caso de provimento de recurso interposto pelo interessado. (NR)
§ 4º Quando aplicada a medida acautelatória de interdição, o local deverá passar por uma nova fiscalização para averiguação e posterior formalização da desinterdição ou apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. (NR)
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de março de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:4B2BA118