ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N. º 1.335/2014 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a Carreira, o Quadro de Vagas e a Remuneração do Quadro do Magistério do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano de Carreira, o quadro de vagas e a Remuneração do Magistério Público do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.
Art. 2° - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação que atuam na rede municipal de ensino.
Art. 3° - O sistema do Magistério Público Municipal será desenvolvido dentro do que preceitua a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB nº 9394/96 e legislações complementares atinentes ao assunto.
Art. 4° - Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 5° - Integram o Magistério Público os profissionais da Educação que exercem atividades de docência nos anos iniciais, os Educadores que atuam nos Centros de Educação Infantil, os Professores de Arte, os Professores de Educação Física e os que oferecem nas Unidades Escolares suporte pedagógico a tais atividades, incluídas as de Direção, apoio pedagógico e coordenação pedagógica.
Parágrafo Único – As Unidades Escolares são os Estabelecimentos onde se desenvolvem atividades ligadas ao Ensino Fundamental I e a Educação Infantil.
TÍTULO II
DO EMPREGO E DA CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I
DO EMPREGO
Art. 6° - Os empregos para o magistério municipal são:
a) Professor – Anos Iniciais;
b) Educador Infantil;
c) Professor de Arte;
d) Professor de Educação Física.
§ 1º -As atividades relacionadas ao apoio pedagógico às Unidades de Ensino e Centros de Educação Infantil serão funções desempenhadas pelos professores e educadores através de Funções Gratificadas.
§ 2º - Os Diretores das Unidades Escolares serão nomeados em cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, sendo que, a partir de janeiro do ano de 2015, serão preenchidos somente com professores do quadro municipal, que ficarão afastados de suas funções enquanto no exercício do cargo de Direção, podendo optar entre a remuneração de seu emprego e a do cargo comissionado.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 7° - A contratação para ocupar o emprego far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 8° - A contratação para os empregos que compõem a carreira do Magistério ocorrerá sempre no nível e referência iniciais, no qual o Profissional permanecerá por 03 (três) anos, até atingir a estabilidade.
Art. 9° - No ato da contratação deverão ser verificados os seguintes itens:
a) inexistência de acumulações proibidas;
b) apresentação de atestado de saúde;
c) apresentação de declaração dispondo que não foi, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a contratação, demitido por justa causa do serviço público municipal, estadual ou federal, em virtude processo administrativo disciplinar.
Parágrafo Único – No momento da contratação será verificado se o contratado possui todos os requisitos exigidos para ocupar o emprego e ingressar no serviço público.
TITULO III
DAS AVALIAÇÕES DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 10 – O Profissional da Educação contratado para exercer funções de docência, ao entrar em exercício fica sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos.
§ 1° - No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a capacidade funcional do profissional da educação, serão objetos de avaliação na forma estabelecida em Regulamento - Anexo V desta Lei.
§ 2° - O Profissional em estágio probatório será avaliado por seus superiores anualmente, e, 04 (quatro) meses antes do término deste, uma avaliação de seu desempenho em todo o período, será submetida à homologação da autoridade superior.
Art. 11 – O Profissional não aprovado no Estágio Probatório será demitido mediante processo sumário, garantida a ampla defesa.
Art. 12 – Aprovado no estágio probatório e decorridos 03 (três) anos da contratação o Profissional adquirirá a estabilidade mediante ato expedido pelo Chefe do Executivo.
§ 1° - Uma vez estável, o Profissional do magistério só perderá o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2° - Durante o estágio probatório ao Profissional não será concedido avanços, mas poderá acumular títulos para aproveitamento posterior ao término do estágio.
§ 3° - Se durante o período de estágio probatório o Profissional assumir cargo em comissão ou afastar-se por qualquer motivo, este fica interrompido, voltando a correr quando do retorno ao emprego.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 13 – Os profissionais de educação, já estáveis, serão avaliados periodicamente.
§ 1° - Para avaliação periódica de que trata o caput deste artigo, será constituída uma comissão, conforme Regulamento anexo V a esta Lei.
§ 2º - Esta avaliação, além de medir a qualidade do sistema de ensino municipal, servirá para orientar o processo de progressão funcional.
§ 3° - Tendo o profissional 02 (duas) avaliações com resultado insuficiente, deverá receber treinamento e ser acompanhado pela Comissão de Avaliação. Se na próxima avaliação o resultado continuar insuficiente, deverá ser aberto processo administrativo que poderá culminar em demissão sendo assegurado ao Profissional o contraditório e ampla defesa.
CATÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICODA HABILITAÇÃO
Art. 14 – O exercício do magistério exige, como qualificação mínima, a seguinte formação:
I – Em nível médio completo, na modalidade Normal (Magistério), para a docência nos anos iniciais ou ciclos correspondentes do Ensino Fundamental I e na Educação Infantil.
II – Para o exercício das atividades de apoio pedagógico como: Supervisão e Coordenação Pedagógica, exigir-se-á como qualificação mínima a formação em curso de graduação em Pedagogia na área específica ou em nível de pós-graduação, nos termos do artigo 64 da Lei Federal 9.394/96 e ainda a experiência mínima de 02 (dois) anos como docente em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.
III – Em nível superior completo com habilitação específica para o exercício do emprego de Professor de Arte e de Educação Física com licenciatura.
IV – Para atuar em Sala de Recurso Multifuncional – Tipo I, habilitação com especialização em Educação Especial ou Adicional em Educação Especial.
Parágrafo Único – Todos os Profissionais da Educação deverão ter, no mínimo, noções básicas de informática, comprovado quando de sua contratação.
TÍTULO V
DA CARREIRA E DOS NÍVEIS
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 15 – Os elementos constitutivos do Plano são o Quadro de Vagas, a denominação dos Empregos, os níveis e as Referencias, a Tabela de Salários e demais institutos, assim definidos:
I – o quadro é a expressão do quantitativo de empregos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área do Magistério;
II – o emprego é a vaga existente no quadro, ocupada por um contratado, por tempo indeterminado, segundo as regras da C.L.T.;
III – a função é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas aos profissionais da educação;
IV – o nível é a posição, na tabela, ocupada pelos profissionais do quadro, segundo sua titulação, sendo de “A” a “C”;
V – a referência identificada por números de “1” a “12”, dentro de cada nível, representa os avanços obtidos pelos profissionais em sua carreira.
VI – a tabela de salários é constituída de valores estabelecidos como retribuição pecuniária, atribuída a cada nível e suas respectivas referências.
Parágrafo Único – Como retribuição pelo efetivo exercício do emprego, o profissional da educação perceberá seu salário expresso e em moeda nacional, aplicável a cada um segundo o nível e referência, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.
Art. 16 – Os atuais Profissionais que possuem somente habilitação em nível médio permanecerão no Nível 1 da Tabela Salarial.
CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS
Art. 17 – A carreira do magistério de que trata esta Lei é constituída dos seguintes níveis, conforme a titulação do Integrante:
NÍVEL 1 – integrada por Profissionais que tenham no mínimo Ensino Médio, na Modalidade Normal (Magistério) para a docência no ensino infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental I.
NÍVEL 2 - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino médio, na Modalidade Normal (Magistério), acrescida de ensino superior em curso de licenciatura plena, em área própria para a docência do ensino infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental I e por Profissionais com nível superior em Arte e Educação Física.
NÍVEL 3 – integrada por Profissionais que tenham concluído o ensino médio, na Modalidade Normal (Magistério), acrescida de ensino superior em curso de licenciatura plena, em área própria para a docência do ensino infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental I, mais estudos de pós-graduação em Educação e por Profissionais que tenham pós-graduação em curso específico de Arte e Educação Física.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 18 – O desenvolvimento do Profissional da educação na carreira ocorrerá mediante progressão funcional por merecimento e promoção por titulação.
§ 1°- Progressão Funcional é a passagem de uma para outra referência dentro de um mesmo nível, observando o interstício mínimo de 02 (dois) anos e os seguintes critérios:
I – O resultado da avaliação de seu desempenho como profissional;
II – Aprimoramento pela avaliação dos títulos obtidos no período.
§ 2°- Promoção é a passagem de um para outro nível, dentro da mesma referência, mediante a comprovação da titulação, obtida nas instituições credenciadas, de acordo com os critérios previstos no art. 17.
§ 3° - O interstício mínimo para o avanço por merecimento é de 02 (dois) anos, e permite avançar uma referência, pelo seu desempenho e pelos títulos obtidos no período. O interstício entre os níveis depende de uma nova titulação do integrante do Quadro, que deverá apresentar seus documentos na Secretaria Municipal de Educação sempre no mês de março de cada ano, para análise e terá seus efeitos pecuniários a partir do mês de abril próximo, mediante portaria municipal.
§ 4° - Os docentes só poderão ingressar no Nível 03 (três) após integrar pelo menos por 02 (dois) anos o Nível 02 (dois).
§ 5° - Só poderão se habilitar para o processo de avanço funcional os profissionais que estiverem exercendo funções de magistério, assim entendido a docência, as funções de apoio pedagógico e direção de escolas.
§ 6° - O servidor que estiver afastado das funções de magistério por mais de 06 (seis) meses durante o interstício do avanço por merecimento, não o aproveitará.
§ 7° - Os títulos não aproveitados no período não poderão ser utilizados para o próximo avanço.
TÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS SALÁRIOS
Art. 19 – A estrutura da Tabela de Salários está composta por números que representam os níveis e letras que representam as referências, instituída para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais para Professor Anos iniciais e Educação Infantil jornada de 40 (quarenta) horas.
Art. 20 - Para efeitos desta Lei entende-se:
I – Por salário inicial do Professor anos iniciais e Educador Infantil aquele estabelecido para o início da carreira, correspondente ao nível 1 referencia “A” e para o Professor de Arte e de Educação Física o nível 2, referência “A”;
II – Por salário básico a retribuição pecuniária pelo exercício do emprego público, estabelecido para cada referência em cada nível, excluída quaisquer pecúnias percebidas pelo profissional.
III – Por remuneração o somatório de todas as verbas que o profissional percebe.
IV – Por gratificação as vantagens transitórias oriundas de uma motivação externa e temporária, como o desempenho de funções de apoio pedagógico e atuação em sala de recursos, concedida mediante ato do Chefe do Executivo.
V – Por adicional, vantagem de caráter pessoal e permanente.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 21 – Aos Profissionais integrantes do Quadro do Magistério poderão ser concedidas vantagens, conforme segue:
I – Função Gratificada:
Coordenador Pedagógico – FG - 1
Pedagogo – FG 2
II – Adicionais:
Tempo de serviço – 5% (cinco por cento) sobre o salário base a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço, até atingir 25 (vinte e cinco) anos, se professora e 30 (trinta) anos, se professor.
§ 1º - Os Coordenadores exercerão suas funções na Secretaria Municipal de Educação, em regime de 40 horas, remunerados com 01 Padrão de 20 (vinte) horas, do qual é titular e uma Função Gratificada correspondente ao valor da Referência Inicial de seu nível na Tabela de Salários – FG 1.
§ 2º - As funções de Pedagogo serão exercidas nas Escolas Municipais definidas pela Secretaria Municipal de Educação em regime de 20 (vinte) horas com gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) de seu salário base – FG -2, preenchidas da seguinte forma:
a) Escolas com 70 a 120 alunos – 01 pedagogo;
b) Escolas acima de 120 alunos – 02 pedagogos.
§ 3º - O professor que substituir em salas de apoio e recursos será remunerado pela hora-relógio calculada sobre seu salário base.
§ 4º- A partir da implantação desta Lei fica extinta a gratificação compensatória prevista no art. 22 da Lei Municipal 790/2005.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO
Art. 22 - Os empregos, cargos e funções do Quadro do Magistério são:
a) Emprego:
- Professor – Anos Iniciais do EFI
- Educador Infantil
- Professor de Arte
- Professor de Educação Física
b) Cargo Comissionado:
- Diretor de Escola
- Diretor de Centro de Educação Infantil
c) Funções:
- Coordenador Pedagógico – Educação Infantil
- Coordenador Pedagógico – Ensino Fundamental-(Anos Iniciais)
- Coordenador Pedagógico – EJA – FASE I e Educação Especial
- Pedagogo
§ 1° - Os empregos de professor – Anos Iniciais, Educador Infantil, Professor de Arte e Professor de Educação Física serão preenchidos através de aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 2° - O cargo de Direção de Escola será preenchido através de Ato do Chefe do Executivo, conforme as necessidades das Unidades Escolares, escolhido entre os profissionais do quadro do magistério municipal.
§ 3° - As funções de Coordenação Pedagógica e Pedagogo serão preenchidas através de Ato do Chefe do Executivo, por indicação do Secretário Municipal de Educação.
§ 4° - Só poderão ser nomeados para funções de apoio pedagógico os profissionais que já cumpriram o Estágio Probatório e preencherem os requisitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 23 – A jornada de trabalho do profissional do magistério está assim definida:
|
EMPREGO |
JORNADA |
|
Professor- Anos Iniciais EFI |
20 h |
|
Educador Infantil |
40 h |
|
Professor de Arte |
20 h |
|
Professor de Educação Física |
20 h |
Parágrafo único - O Educador Infantil – 40(quarenta) horas receberá salário proporcional a sua jornada.
Art. 24 – A hora-atividade correspondente a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho será alterada gradativamente até atingir 33% (trinta e três por cento) até 2020.
§ 1º – Terão direito à hora-atividade somente os Profissionais que exerçam a docência.
§ 2º - A alteração gradativa de que trata o caput, dar-se-á a tempo e modo, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, e desde que atendidos integralmente, os requisitos e condições exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 25 – A forma de exercício da hora-atividade será definida na proposta pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO X
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FÉRIAS E LICENÇAS
Art. 26 - Aos docentes em exercício de regência de classe nas Unidades Escolares serão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais e 15 (quinze) dias de recesso distribuídos nos períodos conforme calendário escolar, nos quais o profissional fica à disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27 – Os demais profissionais terão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais.
Art. 28 – As licenças do pessoal do Magistério são as previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DA TRANSIÇÃO PARA O NOVO PLANO
Art. 29 – Os Profissionais da Educação já efetivos e os que cumprem estágio probatório quando da publicação desta Lei, serão enquadrados automaticamente neste novo Plano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 30– Para o enquadramento nos níveis observar-se-á a titulação do profissional já efetivo, observado o vencimento do estágio probatório e a promoção na carreira conforme definido no Capítulo Único do Título VI.
Art. 31 – Quanto às referências será considerado o salário do Profissional à época do enquadramento em observação aos avanços obtidos anteriormente.
§ 1° - Se no ato do enquadramento for verificado redução no salário do Profissional, este poderá avançar nas referências futuras, até alcançar o valor igual ou imediatamente superior.
§ 2°- Se apesar dos critérios do parágrafo anterior o salário do Profissional não se enquadrar nos valores da Tabela Salarial, este será enquadrado na última referência de seu nível e perceberá a diferença a título de “Diferença Individual”.
Art. 32 – No enquadramento nesta Lei os Profissionais que apresentarem seus documentos comprovando a nova habilitação, poderão passar para outro nível, respeitado a referência e os requisitos estabelecidos para a promoção.
Art. 33 – O enquadramento será feito pela Secretaria de Recursos Humanos, sendo que o Profissional que sentir-se prejudicado poderá recorrer ao titular da Pasta, mediante requerimento, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do primeiro salário percebido através desta Lei.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 – Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á concurso público de ingresso.
Art. 35 – Será admitida outra forma de seleção pública, nos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que a titulação exigida, seja compatível ao cargo pretendido, nos termos da Lei atinente.
ão admitidas outras formas de seleção pública, nos termos da Lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de provimento temporário.
Art. 36 – O município aplicará no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção de que trata a Lei Federal nº 9.424/96 na remuneração do magistério em efetivo exercício na Educação Básica Municipal.
§ 1°- Se no exercício não for aplicado o percentual mínimo citado no caput deste artigo, o município poderá, através de Lei, utilizar o saldo no pagamento de abonos aos profissionais do magistério.
§ 2° - Não serão permitidas incorporações de quaisquer gratificações por função, dentro ou fora do sistema de ensino, nos salários.
§ 3º - Aos profissionais do magistério fica garantido o piso salarial mínimo equivalente ao piso nacional para o magistério.
Art. 37 – A cedência para outras funções, fora do sistema municipal de ensino, só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação específica referente ao assunto.
Art. 38 – O município poderá implantar outros critérios de avaliação do quadro do magistério, visando à elevação da qualidade do ensino municipal.
Parágrafo Único – Independente de ter atingido a referência máxima de seu nível, o profissional do quadro da educação fica obrigado a participar dos cursos, treinamentos e eventos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação, de forma a garantir sua qualificação e atualização.
Art. 39 – O profissional do magistério poderá assumir outro padrão de 20 (vinte) horas, temporariamente, desde que haja compatibilidade de horários, em caso de abertura de novas salas de aula ou substituição temporária de professores.
Parágrafo Único – O profissional perceberá pelo segundo padrão o valor equivalente ao padrão salarial inicial do quadro do magistério – 1-A.
Integram a presente Lei os anexos:
I – Quadro de Vagas;
II – Tabela de Salários
III – Quadro de Habilitação
IV – Quadro de Atribuições
V – Regulamento para fins de Progressão Funcional e Estágio Probatório
Art. 40 – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e as Leis Municipais 790/2005, 917/2007, 1009/2009, 1071/2010 e suas alterações.
Paço Municipal, 26 de setembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
RICHARD LUIZ DE BORBA
Secretário Municipal de Recursos Humanos
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
|
Nº VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
JORNADA |
|
64 |
Professor Séries Iniciais |
20 h |
|
25 |
Educador Infantil |
40 h |
|
04 |
Professor de Arte |
20 h |
|
04 |
Professor de Educação Física |
20 h |
ANEXO II
TABELA DE SALÁRIO
“Jornada 20 horas”
|
Nível |
Ref. |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
|
A |
861,90 |
883,44 |
905,53 |
928,17 |
951,37 |
975,16 |
999,53 |
1.024,52 |
1.050,14 |
1.076,39 |
1.103,30 |
1.130,88 |
|
|
|
B |
1.077,37 |
1.104,30 |
1.131,91 |
1.160,21 |
1.189,21 |
1.218,94 |
1.249,42 |
1.280,65 |
1.312,67 |
1.345,49 |
1.379,12 |
1.413,60 |
25% |
|
|
C |
1.292,84 |
1.325,16 |
1.358,29 |
1.392,25 |
1.427,06 |
1.462,73 |
1.499,30 |
1.536,78 |
1.575,20 |
1.614,58 |
1.654,95 |
1.696,32 |
20% |
|
“Jornada 40 horas”
|
Nível |
Ref. |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
|
A |
1.723,79 |
1.766,88 |
1.811,05 |
1.856,33 |
1.902,74 |
1.950,31 |
1.999,07 |
2.049,04 |
2.100,27 |
2.152,78 |
2.206,59 |
2.261,76 |
|
|
|
B |
2.154,74 |
2.208,60 |
2.263,82 |
2.320,41 |
2.378,42 |
2.437,88 |
2.498,83 |
2.561,30 |
2.625,34 |
2.690,97 |
2.758,24 |
2.827,20 |
25% |
|
|
C |
2.585,68 |
2.650,32 |
2.716,58 |
2.784,50 |
2.854,11 |
2.925,46 |
2.998,60 |
3.073,56 |
3.150,40 |
3.229,16 |
3.309,89 |
3.392,64 |
20% |
|
ANEXO III
QUADRO DE HABILITAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA INGRESSO |
|
PROFESSOR – Anos Iniciais - EFI |
NÍVEL MÉDIO MAGISTÉRIO OU LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - ANOS INICIAIS E NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA. |
|
EDUCADOR INFANTIL |
NÍVEL MÉDIO MAGISTÉRIO OU LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO INFANTIL E NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA. |
|
PROFESSOR DE ARTE |
LICENCIATURA EM ARTE E NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA. |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA. |
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DOCENTES
I. Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, construído de forma coletiva;
II. Elaborar, com a equipe pedagógica, a Proposta Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico e as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais;
III. Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos livros e materiais didáticos, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
IV. Elaborar seu Plano de Trabalho Docente;
V. Desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;
VI. Proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e/ ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;
VII. Proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
VIII. Promover o processo de recuperação concomitante de estudos para os alunos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino e aprendizagem, no decorrer do período letivo; 35.
IX. Participar do processo de avaliação educacional no contexto escolar dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob coordenação e acompanhamento do pedagogo, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário
X. Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;
XI. Participar de reuniões, sempre que convocado pela direção;
XII. Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra qualquer tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero e orientação sexual, credo, ideologia, condição sócio-cultural;
XIII. Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;
XIV. Participar de reuniões e encontros para planejamento e acompanhamento, junto ao professor de Serviços e Apoios Especializados, da Sala de Apoio à Aprendizagem, da Sala de Recursos e de Contra turno, a fim de realizar ajustes ou modificações no processo de intervenção educativa;
XV. Estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;
XVI. Participar ativamente dos Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão registradas e assinadas em Ata;
XVII. Propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, visando ao exercício consciente da cidadania;
XVIII. Zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à equipe pedagógica;
XIX. Cumprir o calendário escolar, quanto aos dias letivos, horas-aula e horas-atividade estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XX. Cumprir suas horas-atividade no âmbito escolar, dedicando-as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes, sob-orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da Secretaria Municipal da Educação;
XXI. Manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da equipe pedagógica e secretaria escolar, deixando-os disponíveis no estabelecimento de ensino;
XXII. Participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
XXIII. Desempenhar o papel de representante de turma, contribuindo para o desenvolvimento do processo educativo;
XXIV. Dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;
XXV. Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de Programas a serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;36
XXVI. Comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho ordinárias que lhe forem atribuídas e nas extraordinárias, quando convocado;
XXVII. Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
XXVIII. Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXIX. Participar da avaliação institucional, conforme orientação da Secretaria Municipal da Educação;
XXX. Trabalhar a temática da Educação das Relações Ético Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena nas disciplinas, quando o conteúdo exigir;
XXXI. Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar do Estabelecimento de Ensino em que atuar;
XXXII. Utilizar adequadamente os espaços e materiais didático-pedagógicos disponíveis, como meios para implementar uma metodologia de ensino adequada à aprendizagem;
XXXIII. Atuar no estabelecimento de ensino sede, nas organizações coletiva e individual, como também nas Ações Pedagógicas Descentralizadas, autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XXXIV. Conhecer e respeitar a Legislação Educacional.
ANEXO V
Regulamento para fins de Progressão Funcional e Avaliação de Estágio Probatório
Art. 1º - Este Regulamento será utilizado para avaliações de Estágio Probatório e para Progressões Funcionais.
§ 1º - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos no qual a aptidão e a capacidade do profissional da educação serão avaliadas de acordo com critérios de:
. Cumprimento de horário
. Assiduidade
. Domínio de Conteúdo
. Ética Profissional
. Domínio de Classe
. Métodos e Técnicas de Ensino
. Entrosamento com a Comunidade Escolar
. Participação em reuniões e atividades extraclasse
§ 2º - Progressão Funcional é o avanço obtido por merecimento, avaliado segundo os critérios constantes neste regulamento.
Art. 2º - O interstício mínimo para o avanço é de 2 (dois) anos, que ocorrerá somente após vencido o período de estágio probatório.
Art. 3º - O Profissional que durante o interstício tiver respondido processo de sindicância ou processo administrativo, do qual tenha resultado penalidade, não poderá candidatar-se ao avanço por merecimento.
Art. 4º - Merecimento é a demonstração, por parte do profissional, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como a contínua atualização de seus conhecimentos, que contribuam para a melhoria de seu desempenho.
Art. 5º - Não poderá ser promovido o profissional da educação em estágio probatório, disponibilidade ou que, no interstício, tenha se afastado para cumprir mandato político ou classista, cedido para outro órgão por mais de 06 (seis) meses ou em afastamento para tratamento de saúde por mais de 06 (seis) meses.
Art. 6º - O merecimento será avaliado sob forma de créditos.
Art. 7º - A atuação no exercício do cargo de professor será avaliada da seguinte forma:
Cumprimento de horário – 1 crédito
Assiduidade – 1 crédito
Domínio de Conteúdo - 2,5 crédito
Ética Profissional – 2,5 créditos
Domínio de Classe – 2,5 créditos
Métodos e Técnicas de Ensino – 2,5 créditos
Entrosamento com a Comunidade Escolar – 1 crédito
Participação em reuniões e atividades extraclasse – 2 créditos
Art. 8º - A atuação do exercício da função de diretor, pedagogo e funções da Secretária Municipal de Educação será avaliada da seguinte forma:
Cumprimento de horário – 1 crédito
Assiduidade – 1.5 créditos
Capacidade de relacionamento com professores e funcionários – 3 créditos
Ética Profissional – 2,5 créditos
Capacidade administrativa ou pedagógica – 3 créditos
Entrosamento com a Comunidade Escolar - 1,5 créditos
Dinamismo em reuniões e atividades extraclasse – 2,5 créditos
Art. 9º - Os títulos de Cursos, Seminários, Encontros e outros em estrita relação com a profissão, serão somados as horas, sendo que para cada 05 (cinco) horas corresponderá a 01 crédito:
Parágrafo Único - Não constando a carga horária, o título não será computado.
Art. 10º - O mínimo para a passagem de uma para outra referência é de 45 (quarenta e cinco)) créditos, devendo serem somados 60 (sessenta) créditos, para avançar 01 (uma ) referência.
Parágrafo Único – Os créditos acima ficam assim distribuídos:
30 (trinta) créditos que correspondem a 01 (uma) referência para avaliação do desempenho profissional;
30 (trinta) créditos que correspondem a 01 (uma) referência para os títulos.
Art. 11º - As avaliações dos profissionais serão de cada 06 (seis) meses, sendo constituída uma Comissão na Secretaria formada por 05 (cinco) membros, sendo:
I – 02 (dois) professores eleitos entre os lotados na escola;
II – Coordenador Pedagógico municipal;
III – Diretor da Escola;
IV – Secretário de Educação.
§ 1º - Quando os professores participantes da Comissão forem os avaliados serão eleitos outros 02 (dois) professores para constituírem a Comissão de Avaliação.
§ 2º - Quando avaliado o diretor e pedagogo a Comissão ficará constituída por 03 (três) professores já eleitos, diretor ou supervisor, conforme o avaliado(diretor ou supervisor) e Secretário de Educação.
§ 3º - Quando avaliado os professores que desempenham funções na Secretaria Municipal de Educação a Comissão será formada por 05 (cinco) membros sendo: 02 (dois) membros que atuam na Secretaria Municipal de Educação: 01 (um) Diretor eleito entre os Diretores; 01 (um) S Coordenador Escolar eleito entre os coordenadores; 01 (um) professor indicado pelos professores eleitos em cada Escola.
Art. 12º - Os profissionais serão avaliados anualmente, sempre no mês de novembro e, quando do evento da Progressão Funcional, serão somados os créditos das três avaliações.
Art. 13º - A avaliação dos profissionais será realizado nos estabelecimento de ensino pela Secretaria Municipal, com datas previstas em calendário.
Art. 14º - A Secretaria Municipal de Educação, fará a abertura do processo de Progressão Funcional por Merecimento por Edital, afixando-o em todas as Unidades Escolares Municipais, na própria Secretaria e na Prefeitura Municipal de forma a dar-lhes ampla divulgação.
Art. 15º - Aberto o processo de Progressão Funcional, será nomeada uma Comissão Especial para Avaliação da Progressão Funcional da Progressão por Merecimento, constituída pelo Secretário Municipal de Educação e um diretor, um Coordenador e dois professores membros do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Caberá a esta Comissão a conferência das Fichas Semestrais de cada profissional e a contagem dos créditos.
Art. 16º - Para candidatar-se a progressão por merecimento, o profissional deverá preencher requerimento, fornecido pela Secretaria Municipal de Educação às Unidades Escolares, anexando os Títulos obtidos no interstício, em cópias e entrega-los aos membros da Comissão da Escola, que após verificação atestará a veracidade dos mesmos, através de carimbo padronizado e assinatura de pessoal designada pela Comissão.
Art. 17º - Recebido o requerimento e cópias dos títulos a Comissão da Escola os encaminhará à Comissão Especial, para as avaliações.
Art. 18º - A Comissão Especial avaliará as Fichas Semestrais e somará os créditos, só habilitando para a contagem dos títulos o profissional que atingir o mínimo de 45 (quarenta e cinco) créditos.
Art. 19º – O professor concursado para dois cargos terá seus títulos contados para ambos.
Art. 20º - Terminada a Avaliação, o resultado será comunicado as interessados, abrindo-se prazo para interposição de recursos junto à Comissão.
Art. 21º - Havendo recursos a Comissão Especial terá 03 (três) dias uteis para julgamento do pedido.
Art. 22º - julgados os recursos ou, em não havendo, o resultado geral da Avaliação será encaminhado ao Prefeito Municipal para, após parecer jurídico, proceder a homologação.
Art. 23º - O Chefe do Executivo a pedido da Comissão de Avaliação poderá baixar normas complementares a fiel execução deste Regulamento.
Art. 24º - Nas avaliações para fins de estágio probatório serão utilizados os mesmos critérios dos avanços
§ 1º - O servidor não aprovado no Estágio Probatório será demitido mediante processo sumário, garantida a ampla defesa.
§ 2º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório.
§ 3º - Considerando que não ocorrerão avanços durante o estágio probatório a administração poderá formar uma comissão para Estágio Probatório e outra para Avaliações para Progressão Funcional, ou utilizar a mesma Comissão para os dois encargos.
Art. 25º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 25 de setembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
RICHARD LUIZ DE BORBA
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:4B2D08CE