ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 682/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS DE LEITE E CORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

LEIº 682/2022

Data: 26 de Maio de 2022.

 

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS DE LEITE E CORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º -. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, a instituir o Programa de “Inseminação Artificial de bovinos”, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte.

Parágrafo único – O referido programa tem natureza subsidiária, entrando e permanecendo em vigor somente nas hipóteses de não existência ou não cobertura de programa estadual ou federal de natureza similar cujo Município seja conveniado.

Art. 2º - Fica o Município autorizado a adquirir doses de sêmen, de qualidade reconhecida e comprovada, que atendam às necessidades médias de melhoramento genético dos animais da região, para posteriormente repassar aos beneficiários do Programa como auxílio.

Art. 3º - O Município subsidiará nitrogênio e sêmen, de qualidade reconhecida e comprovada, podendo doar até 40 (quarenta) doses de sêmen por produtor anualmente.

 

Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar até R$ 18.000 (dezoito mil reais), reajustados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, com os gatos que trata o caput deste artigo no programa de inseminação artificial em bovinos de leite e corte.

Art. 4º - O presente programa é destinado exclusivamente à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais dos munícipes de São José das Palmeiras.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

Inciso I – Ser proprietário ou arrendatário de no máximo 40 (quarenta) hectares de área;

Inciso II - Ter inscrição no cadastro de produtor rural (CADPRO) e comprovar emissão de nota fiscal de venda anual;

Art. 5º - É vedada a prestação de serviços aos proprietários em débito com o Município e a Fazenda Pública.

Art. 6º - O Departamento de agricultura realizará o cadastramento dos agricultores familiares rurais interessados em fazer parte do programa, analisando os requisitos que trata o artigo 4º desta lei.

Art. 7º - Para a excelência do desenvolvimento do programa de inseminação, o Município poderá se necessário, firmar parcerias ou convênios com Órgãos ou Entidades ligadas diretamente ao setor de Bovinocultura de Leite ou Corte nas esferas federal, estadual e municipal.

Art. 8º - O controle e operacionalização do programa de que trata esta lei ficarão a cargo do Diretor do departamento de

 

agricultura, sob orientação e acompanhamento do Médico Veterinário do Município.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, aos 26 dias de Maio de 2022.

 

NELTON BRUM

Prefeito Municipal

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 013/2022, cujo objetivo é atender todos os produtores rurais e incluir regularização para implantação do Programa de “Inseminação Artificial de bovinos”.

O Município subsidiará nitrogênio e até 40 (quarenta) doses de sêmen por produtor anualmente. E o Poder Executivo poderá utilizar até R$ 18.000 (dezoito mil reais) para compra do nitrogênio e das doses de sêmen; no programa de inseminação artificial em bovinos de leite e corte.

O Projeto de lei tem por objetivo incentivar a agricultura familiar e empreendedorismo familiar rural. Podendo ser beneficiário do projeto os produtores que são proprietário ou arrendatário de no máximo 40 (quarenta) hectares de área e que tenha inscrição no cadastro de produtor rural (CADPRO) e comprovar emissão de nota fiscal de venda anual.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossas Senhorias votos de estima.

Atenciosamente.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras- PR, 28 de Abril de 2022.

 

NELTON BRUM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Souza Pereira
Código Identificador:4B32C024