ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.313/2024

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.137/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado para 31/12/2026 o prazo previsto no § 1º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.137/2009, de 26/06/2009, altrada pelas Leis Municipais nos 2.434/2012, de 12/03/2012 e 2.876/2017, de 21/08/2017, para que a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ conclua as obras de construção da Delegacia Cidadã.

 

Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 2.137/2009, de 26/06/2009, não retificadas.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:4B41DE9F