ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO N°342 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 342 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 59.400,00.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 59.400,00, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar | ||
Códigos | Descrição | Valor |
04 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO | |
04.001 | PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO | |
4.121.4.2.7 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E URBANISMO | |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
1001 | 0554 Sanepar - Recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico | 7.600,00 |
SUBTOTAL | 7.600,00 | |
05 | SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | |
05.001 | VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | |
15.452.5.2.10 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | |
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
1251 | 0512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 13.000,00 |
1260 | 1065 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás | 38.000,00 |
SUBTOTAL | 51.000,00 | |
06 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
06.001 | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
23.691.7.2.14 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
3.3.90.14.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL | |
1430 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 800,00 |
SUBTOTAL | 800,00 | |
TOTAL | 59.400,00 |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................59.400,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação | ||
Códigos | Descrição | Valor |
03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |
03.001 | ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |
28.846.0.8.6 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS | |
3.3.90.47.00.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | |
870 | 0512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 8.000,00 |
SUBTOTAL | 8.000,00 | |
06 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
06.001 | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
23.691.7.2.14 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
1460 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 800,00 |
SUBTOTAL | 800,00 | |
TOTAL | 8.800,00 |
2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita | ||
Receita | Descrição | Valor |
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 | Fonte 512 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL | 951,89 |
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 | Fonte 554 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO | 7.600,00 |
1.7.1.1.54.0.1.00.00.00.00.00 | Fonte 512 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL | 1.567,54 |
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 | Fonte 1065 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL | 38.000,00 |
TOTAL | 48.119,43 |
3. O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Fonte de Recurso |
| |
Fonte | Descrição | Valor |
512 | CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 2.480,57 |
TOTAL | 2.480,57 | |
TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................59.400,00
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 12 de novembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:4B42080D