ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 946, DE 02 DE JULHO DE 2019

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Agudos do Sul a concessão de diárias a servidores e Vereadores

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estipulado que as diárias serão valores fixos, pagos aos vereadores e servidores da Câmara Municipal nos termos especificados nos artigos subsequentes desta Lei.

Art. 2° O Vereador ou Servidor que necessite se deslocar da sede do município, deverá solicitar previamente e por escrito, a indispensável autorização do Ordenador das despesas públicas da Câmara Municipal, no caso, o Presidente, descrevendo minuciosamente a justificativa e a comprovação da necessidade do seu deslocamento.

§ 1° A Câmara Municipal disponibilizará um formulário para preenchimento do interessado, o qual deverá preencher todas as informações solicitadas.

§ 2° A diária somente será concedida após o despacho e autorização do Presidente da Câmara Municipal.

§ 3° Em nenhuma hipótese poderá ser concedida a concessão de indenização a título de diárias após a realização do evento que deu origem ao pedido.

§ 4° No caso de solicitação de diárias pelo Presidente, esta deverá obter a concordância do Vice-Presidente.

§ 5º Nos dias em que o servidor perceber diária, não será concedido vale-alimentação.

Art. 3° Não terão direito a diárias:

I – O deslocamento que não originar qualquer interesse público com relação às atividades inerentes do Poder Legislativo Municipal e não haver correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo em que o beneficiário ocupa.

II – Quando o beneficiário receber antecipadamente as diárias e não deslocar-se conforme a sua solicitação formalizada, sendo que os valores percebidos deverão ser devolvidos aos cofres do Legislativo, senão, descontados em folha de pagamento no mês subsequente.

III – o deslocamento do município quando não previamente autorizado.

Art. 4° Toda concessão de indenização a título de diárias, corresponderá a uma prestação de contas em prazo fixado de até (05) cinco dias úteis que serão contados a partir do retorno ao município pelo beneficiário, constituindo-se um processo que deverá obrigatoriamente conter:

I – atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;

II – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.

Art. 5° Se o beneficiário não prestar contas dentro do prazo fixado no artigo anterior, será obrigado a ressarcir os cofres do Legislativo, senão, o valor será descontado em folha de pagamento no mês subsequente.

Art. 6° O valor de cada diária será definido observando-se a seguinte tabela:

 

Câmara Municipal de Agudos do Sul

Valor da indenização

Vereador

R$ 55,00

Servidor

R$ 55,00

 

§ 1° O valor das diárias será atualizado anualmente conforme índices do INPC.

§ 2° Será concedido o limite de 05 (cinco) diárias por mês a cada vereador ou servidor, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, ressalvadas as hipóteses de interesse público comprovado e autorização do ordenador de despesa.

§ 3° Em caso de pernoite fora do município, os valor da diária será dobrado.

Art. 7° O pagamento das diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa da Câmara Municipal de Agudos do Sul, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização, sem prejuízo de publicação também no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

Art. 8° Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 02 de julho de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Autoria: Everson Luan Adolphatto


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:4B48F649