ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°16/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES ESTADO DO PARANÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024.

LEI N°16/2024

 

Súmula: Dispõe sobre adequação orçamentaria no âmbito do Município de Doutor Ulysses Estado do Paraná e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 71.538,0505 (setenta e um mil e quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos) que será acrescido à LOA.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e considerando o disposto nos arts. 165, §5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, faço saber que Municipal de Doutor Ulysses decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

“LEI”

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Doutor Ulysses crédito especial, no valor de R$ 71.538,05 (setenta e um mil e quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos).

Órgão

16.000

-

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária

16.001

-

Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13.392.0019.2090

-

Capacitação, formação e qualificação no setor audiovisual.

Fonte

1053

-

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

3.3.90.39

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICOS

R$

50.913,63

3.3.90.31

 

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.

 

R$

20.624,42

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

71.538,05

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (22/05/2024)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Do Município De Doutor Ulysses


Publicado por:
Isac Kapp
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