ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.793 DE 15 DE JULHO DE 2025. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, O PROGRAMA REFIS SANTA IZABEL 2025, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.793 DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

Institui no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, o Programa REFIS Santa Izabel 2025, para recuperação de créditos fiscais no exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, o Programa REFIS Santa Izabel 2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município, relativos aos tributos municipais vencidos até 31/12/2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O Valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente.

Art. 3º O Ingresso no programa possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o Artigo 1º, em parcelas mensais não inferiores a 01 (uma) UFM- Unidade Fiscal Municipal, limitado a 36(trinta e seis) parcelas, com incentivos na forma de desconto definidos na tabela abaixo:

 

FORMA DE PAGAMENTO

JUROS

MULTA

À Vista

100%

100%

Em até 12 (doze) parcelas, cujo valor de cada uma não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM_ Unidade Fiscal Municipal.

80

90%

Em até 24 (doze) parcelas, cujo valor de cada uma não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM_ Unidade Fiscal Municipal.

70%

80%

Em até 36 (trinta e seis) parcelas, cujo valor de cada uma não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM_ Unidade Fiscal Municipal.

60%

70%

 

§ 1° O Valor das parcelas não poderão ser inferiores a 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal para pessoa física e 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal para pessoa jurídica.

§ 2° Os Contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao programa, sendo recalculados os descontos e parcelamentos com base no saldo remanescente.

§ 3° Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 4° A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

§ 5° A opção pelo programa implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Art. 4º A adesão ao programa de recuperação de créditos fiscais implica:

I – Na confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos fiscais incluídos no programa;

II – Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do Programa REFIS Santa Izabel 2025, com a consequente revogação do parcelamento:

I – A inadimplência relativamente a qualquer das parcelas dos tributos abrangidos pelo programa;

II – Decretação de falência do sujeito passivo, quando tratar-se de pessoa jurídica.

Art. 6º O contribuinte inadimplente poderá optar pela adesão ao Programa REFIS Santa Izabel 2025, até o dia 19 de dezembro de 2025, formalizando o pedido através de requerimento devidamente protocolado junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1° A adesão ao programa será confirmada somente após o pagamento da primeira parcela.

§ 2° Fica suspenso o ajuizamento de Ações de Execução Fiscal até a data de encerramento do programa indicada no caput, ressalvados os casos de Certidões de Dívida Ativa com prazo prescricional alcançando conforme legislação regente.

§ 3° Os contribuintes inadimplentes com débitos já ajuizados deverão dirigir-se à Assessoria Jurídica para fins de adesão ao programa e promoção do respectivo arquivamento do processo judicial, cumpridas as formalidades constantes no Parágrafo Terceiro do Artigo 3º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2025.

 

ONEIDE M. MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4B60924F