ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.808 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA A RETIRADA DA CLÁUSULA DE REVERSÃO DA MATRÍCULA Nº 27.868 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REALEZA – PR, RELATIVAS À DOAÇÃO COM ENCARGO EFETUADA À EMPRESA B. P. PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA EPP
LEI Nº 2.808 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a retirada da cláusula de reversão da matrícula nº 27.868 do Cartório de Registro de Imóveis de Realeza – PR, relativas à doação com encargo efetuada à empresa B. P. Pré-Moldados e Construtora LTDA EPP, em virtude do cumprimento integral do prazo e das obrigações estabelecidas na Lei Municipal nº 1.703/2015, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a retirada da cláusula de reversão constante na seguinte matrícula imobiliária:
I – Matrícula nº 27.868 – Cartório de Registro de Imóveis de Realeza – PR, referente ao imóvel descrito como Lote Urbano nº 11, da Quadra nº 182, com área de 2.876,88 m², situado no Município de Santa Izabel do Oeste – PR.
Art. 2º A referida cláusula de reversão foi originalmente inserida na matrícula em decorrência da doação com encargos realizada pelo Município à empresa B. P. PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 07.675.332/0001-15, no âmbito do Programa de Incentivos à Instalação de Atividades Econômicas, instituído pela Lei Municipal nº 1.703, de 22 de abril de 2015.
Art. 3º Verificado, mediante relatórios oficiais emitidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base nos dados constantes do sistema de arrecadação tributária e da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) do último mês de apuração, que a empresa cumpriu integralmente o prazo e todos os encargos estabelecidos, resta configurada a plena quitação das obrigações assumidas, não mais subsistindo a finalidade da cláusula resolutiva inserida na respectiva matrícula.
Art. 4º Com a presente autorização legislativa, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I – Emitir declaração oficial de cumprimento dos encargos e quitação;
II – Requerer, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Realeza – PR, a averbação da retirada da cláusula de reversão da Matrícula 27.868, promovendo a liberação definitiva do imóvel em favor da empresa beneficiária;
III – Praticar todos os demais atos necessários para assegurar a eficácia da presente Lei.
Art. 5º A presente autorização está plenamente respaldada pelo princípio da legalidade, tendo em vista o cumprimento integral da função social da propriedade e das obrigações legais assumidas, em consonância com os objetivos do Programa de Incentivos Municipais, razão pela qual não subsistem razões para manutenção da cláusula resolutiva, devendo a propriedade ser consolidada de forma plena e irrestrita em favor da empresa beneficiária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4B64F222