ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.124, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através

de políticas de Assistência Social

06.030.08.244.00111.221. Aquisição de Mini Usina para produção de leite de soja e

maquinário para Padaria Comunitária.

- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00

Total Suplementação: 350.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64:

 

Redução

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0019.0.000. Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras

10.010.04.122.0019.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

354 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 25.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0019.0.000. Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras

10.010.04.122.0019.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

359 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 50.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

10.030.04.000.0000.0.000. Administração

10.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.030.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.030.04.122.0001.2.080. Manutenção dos serviços de recrutamento, seleção e controle de Pessoal

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

368 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIIL 25.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

10.030.04.000.0000.0.000. Administração

10.030.04.128.0000.0.000. Formação de Recursos Humanos

10.030.04.128.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.030.04.128.0001.2.104. Manutenção da Escola Municipal de Governo

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

381 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.04.000.0000.0.000. Administração

10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.080.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.080.04.122.0001.2.089. Manutenção dos serviços de conservação de Próprios e Patrimônio Público.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

411 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.04.000.0000.0.000. Administração

10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.080.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.080.04.122.0001.2.089. Manutenção dos serviços de conservação de Próprios e Patrimônio Público.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

414 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.04.000.0000.0.000. Administração

10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.080.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.080.04.122.0001.2.089. Manutenção dos serviços de conservação de Próprios e Patrimônio Público.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

416 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00

 

11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

11.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Planejamento

11.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo

11.040.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

11.040.15.451.0019.0.000. Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras

11.040.15.451.0019.2.094. Manutenção dos serviços de Planejamento

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

445 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 40.000,00

 

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer

12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer

12.030.27.813.0000.0.000. Lazer

12.030.27.813.0015.0.000. Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer

12.030.27.813.0015.2.098. Manutenção dos serviços Recreativos e Lazer

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

471 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00

 

13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA

13.030.00.000.0000.0.000. Procuradoria Municipal

13.030.04.000.0000.0.000. Administração

13.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral

13.030.04.122.0005.0.000. Gestão do Contencioso, Consultoria Jurídica e Correição

13.030.04.122.0005.2.101. Manutenção dos serviços de procuradoria Jurídica

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

494 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 20.000,00

Total Redução: 350.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 2.685/17 de 04/12/17-Plano Plurianual-PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

Produto:

Mini Usina e Padaria

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aquisição de Mini Usina para produção de Leite de soja e maquinário para Implantação de Padaria Comunitária

 

Unidade

 

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.012/2020 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

Produto:

Mini Usina e Padaria

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aquisição de Mini Usina para produção de Leite de soja e maquinário para Implantação de Padaria Comunitária

 

Unidade

 

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 051/2021

AUTORIA


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:4B66C862