ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria Municipal de Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA
Resolução n. º 42/2026
Aprova a proposta a prorrogação do prazo de execução da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR referente ao repasse de recurso para o aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), até 31 de Dezembro de 2027, após análise dos documentos apresentados.
O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 2128 e suas alterações, no uso de suas competências e atribuições legais, reunido em plenária extraordinária em 28 de outubro deste ano, e:
CONSIDERANDOo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990), Capítulo II – Das Entidades de Atendimento;
CONSIDERANDOa Lei Municipal n.º 2128/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Deliberação n.º 13/2024 - CEDCA/PR - Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA aos Fundos Municipais para a Infância e a Adolescência – FMDCA. § 1º O recurso da presente Deliberação deverá ser aplicado na oferta e aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); § 2º A execução da medida socioeducativa em meio aberto tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n.º 18/2024 que dispõe sobre o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo para o Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços Comunitários (PSC), por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA) aos Fundos Municipais para a Infância e a Adolescência (FMDCA);
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CMDCA CMAS n.º 01/20264 que dispõe sobre a alteração do Plano de Ação ao Incentivo para o Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços Comunitários (PSC), por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA) aos Fundos Municipais para a Infância e a Adolescência (FMDCA);
CONSIDERANDO a apresentação do Secretário Municipal de Assistência Social - Alisson Jhonnathan G. Antonio sobre as orientações do CEDCA PR para a prorrogação de prazo para a vigência da Deliberação n. º 13/2024 via grupo whatsapp do CMDCA;
R E S O L V E:
Artigo 1º- Aprovar a proposta a prorrogação do prazo de execução da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR referente ao repasse de recurso para o aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), até 31 de Dezembro de 2027, após análise dos documentos apresentados para o Município de Sarandi/PR.
Artigo 2º –Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi/PR, 28 de Outubro de 2026.
LUCINEIRE AP. MONTINI DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA
2026 a 2027
Publicado por:
Marisa De Almeida
Código Identificador:4B670BE6