ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 039/2024

LEI Nº 039/2024

(Autor: Hélio Arantes da Silva)

 

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 32/2024, DE 10/12/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS ELÉTRICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA”.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.

 

LEI:

 

O Vereador que a esta subscreve, com amparo no artigo 168, § 1º do Regimento Interno dessa C. Casa de Leis, propõe a seguinte alteração na Lei nº 32/2024, que “Dispõe Sobre A Aquisição E Distribuição De Cadeiras De Rodas Elétricas Para Pessoas Com Deficiência E Mobilidade Reduzida”.

 

Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 32/2024, de 10/12/2024 o qual vigorará com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica autorizada a aquisição e distribuição de dez cadeiras de rodas elétricas pela Secretaria de Saúde Municipal para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Altera inciso IV do Artigo 2º da Lei Municipal nº 32/2024, de 10/12/2024 o qual vigorará com a seguinte redação:

 

Art. 2º. [...].

IV – As cadeiras serão fornecidas em regime de cessão de direito de uso, e a família ou responsável deverá assinar um termo de zelo e manutenção. Caso não necessite mais do equipamento, este deverá ser devolvido a Secretaria de Saúde Municipal.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2024


ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:4B6A4C20