ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 165, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

SÚMULA:- Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e Comercial, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Anualmente o Executivo Municipal determinará, mediante decreto, a elaboração de planilhas de custos dos serviços de Coleta, transporte e destinação do lixo, que informarão os valores da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar à vigorar no exercício seguinte, fixando, inclusive, os novos preços dos serviços que estarão em vigor no próximo exercício.

Art. 2- A fórmula de calculo que orienta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar está constante no anexo I da presente Lei.

Art. 3º - Na hipótese de aumento de freqüência na coleta do lixo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, por decreto, os novos preços dos serviços.

Art. 4º - A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar será feita através do carne de cobrança do IPTU.

 

Art. 5º - O inciso II do art. 55 do Código Tributário Municipal, Lei nº 022/83, de 08 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

...II - A taxa decorrente da utilização efetiva ou

potencial do serviço público, específico e divisível,

prestado ou posto a disposição do contribuinte de

Coleta de Lixo Domiciliar, terá como base de calculo

o valor estimado para o custeio e manutenção dos

serviços a que se refere, tendo como parâmetro a

tabela I em anexo.

 

Art. 6º O não pagamento da Taxa de Coleta de Lixo relativo ao exercício financeiro de 2021, no prazo determinado, implicará nas seguintes penalidades:

 

a)Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido.

b)Juros de Mora de 0,5 (zero virgula cinco por cento ao mês a partir do vencimento).

c)Atualização monetária com base na variação da INPC ou outro indexador que vier a substituí-lo.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 069/2019, de 18 de dezembro de 2019, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 02 de Dezembro de 2020.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA PARA CALCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Coletas

Tipo

Qdte Economias estimativas

Classe

Vlr R$/ano Unit.

Vlr R$/ano Total

Coleta 6x por semana

Residencial/comercial em geral

44

0

594,70

26.166,80

Grandes Geradores de lixo(de 50 à 180kg)

02

01

2.765,20

5.530,40

Grandes Geradores de lixo( de 181 à 250kg)

01

02

3.604,80

3.604,80

Coleta 3x por semana

Residência em Geral

931

03

67,35

62.702,85

01 Residência em Geral (setor 01 e 02)

446

04

90,50

40.363,00

02 Residências em Geral (setor 01 e 02)

50

04

181,00

9.050,00

03 Residências em Geral (setor 01 e 02)

20

04

271,50

5.430,00

Comercial/Residencial 01

46

05

416,95

19.179,70

Comercial/Residencial 02

36

06

516,75

18.603,00

 

Coleta 2x por semana

01 Residencial em Geral

953

07

50,19

47.831,07

02 Residenciais em Geral

80

07

100,40

8.032,00

03 Residenciais em Geral

40

07

150,60

6.024,00

Comercial/Residencial 01

52

08

286,44

14.894,88

Comercial/Residencial 02

38

09

364,40

13.847,20

Total

 

2.739

 

 

281.259,70

Critérios*: *Baseado em Estudo da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra.

Peso Médio por coleta x quantidade de coleta por semana x fator CTCL x 12meses/ano.


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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