ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1997/2022
LEI N.° 1997 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Tabela constante no Anexo I da Lei nº 1034/2013, que estabelece os serviços e valores para credenciamentos dos serviços Médicos, técnico de enfermagem, dentista e fisioterapeuta, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela disposta na Lei Municipal n° 1034 de 22 de maio de 2013 passando a ter os serviços e valores nos termos que seguem:
TABELA DE PROGRAMAÇÃO MENSAL DAS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS MÉDICOS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ODONTOLÓGICOS E FISIOTERAPEUTICOS A SEREM CREDENCIADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAL E OU PROGRAMAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL:
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Cód |
Unid. |
Unid. |
Qtde Mês |
Área Médica |
Modalidade Plantão |
Valor |
Valor Total Mensal |
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1.1 |
Atendimento médico de 5h30 |
Atendimento médico de 5h30 |
70 |
Atendimento médico (pronto socorro e ambulatório de segunda à sexta feira no período diurno) |
Atendimento presencial carga horária de 5h30 por período |
R$ 631,40 |
R$44.198,00 |
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1.2 |
Plantões Médicos de 12 horas |
Plantões 12 horas |
50 |
Plantões no Pronto Atendimento (internamentos e ambulatórios) de segunda à sexta feira no período noturno, Controle com biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 12h por período presencial |
R$1.515,36 |
R$75.768,00 |
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1.3 |
Mês |
Mês |
06 |
Clínica Médica para a Estratégia da saúde da família com carga horária de 40 horas semanais, atender no município ou distritos com controle de biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 8hdiárias, presencial |
R$18.597,60 |
R$111.585,60 |
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1.4 |
Mês |
Mês |
2 |
Clinica Médica para Pronto Atendimento, com carga horária de 30 horas semanais de segunda a sexta, controle com biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 6hdiárias, presencial |
R$18.597,60 |
R$37.195,20 |
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1.5 |
Plantões Médicos 12 horas |
Plantões 12 horas |
40 |
Plantões no Pronto Atendimento, internamentos e ambulatórios, feriados ponto facultativo e finais de semana) Controle com biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 12h por período presencial |
R$1.722,00
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R$68.880,00 |
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1.6 |
Plantões Médicos para acompanhamento de viagem |
Plantões acompanhamento de viagem |
18 |
Acompanhamento médico no transporte de pacientes transferência vaga zero. |
Presencial |
R$500,00 |
R$9.000,00 |
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1.7 |
Mês |
Mês |
1 |
Clinica medica para realizar a coordenação e responsabilidade técnica pelos serviços de assistência médicos prestados nas unidades de saúde e de pronto atendimento |
Atendimento presencial carga horária de 8 horas semanais presencial |
R$6.061,44 |
R$6.061,44 |
|
1.8 |
Consultas mensais |
Ao mês |
150 |
Consulta médica em cardiologia. |
150 un |
R$100,00 |
R$15.000,00 |
|
1.9 |
Consultas mensais |
Ao mês |
50 |
Consulta médica em neurologia |
50 un |
R$100,00 |
R$5.000,00 |
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1.10 |
Consultas mensais |
Ao mês |
180 |
Consulta médica em pediatria |
180 un |
R$100,00 |
R$18.000,00 |
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1.11 |
Consultas mensais |
Ao mês |
200 |
Consulta médica em ortopedia |
200 un |
R$100,00 |
R$20.000,00 |
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:4B71417F