ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2008/2026

LEI Nº 2008/2026

DATA: 20/02/2026

 

SÚMULA: Transforma em área urbana e altera a denominação do Lote de Terras Rural nº. 30-B-5 da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu - Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. É considerada área urbana o imóvel Lote Rural nº 30-B-5 (trinta - B - cinco) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze - FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 20.833,00m² (vinte mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados), Matrícula nº 22.901, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, com os limites e confrontações seguintes:

 

NORDESTE: Por linha seca, confronta com o lote rural 32-A da mesma gleba. SUDESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 30-B (parte remanescente) da mesma gleba. SUDOESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº. 30-B-1 da mesma gleba e lote urbano nº 30-B-1-A do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu. NOROESTE: Por Linha seca, confronta com o lote nº 30-B-4 da mesma gleba, com o seguinte Perímetro: Partindo do vértice 0=PP; segue por linha seca, confronta com o lote rural 32-A da Gleba 114-FB com o azimute de 113°08'11" e percorre 82,76m, até o vértice P01; deste, segue por linhas secas, confronta com o lote urbano 30-B, do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu/PR, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°08'11" e 29,17m, até o vértice P02; 177°20'19" e 107,48m, até o vértice P03; 217°14'38" e 90,45m, até o vértice P04; deste, segue por linha seca, confronta com o lote 11 da quadra 06 do Loteamento Pastório com o azimute de 303°50'26" e percorre 28,76m, até o vértice P05; deste, segue por linha seca, confronta com o lote rural 30-B-1 da Gleba 114-FB com o azimute de 303°28'50" e percorre 124,95m, até o vértice P06; deste, segue por linha seca, confronta com o lote rural 30-B-4 da Gleba 114-FB com o azimute de 36°21'58" e percorre 190,95m, até o vértice 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º. O imóvel acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº. 30-B-5 (trinta – B - cinco) do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu - Paraná, com área de 20.833,00m² (vinte mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados).

 

Art. 3º. A urbanização prevista nos artigos anteriores visa à transformação do referido imóvel em lote urbano, que será destinado para fins exclusivos de Loteamentos ou Condomínios, localizado na Macrozona Urbana de Turismo e Lazer (MUTL), já integrada como expansão urbana, em conformidade com as legislações que contemplam o Plano Diretor Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:4B83B28E