ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.804 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA:" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO-LOCAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ATINGIDO POR DESASTRE NATURAL, PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO DO SETOR PRODUTIVO E PRESERVAÇÃO DE EMPREGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício extraordinário e transitório de auxílio-locação em favor do empresário individual CARLOS FERNANDO RIBEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 31.464.958/0001-67, titular do estabelecimento comercial e industrial atuante sob o nome fantasia “Fernando Torno e Solda”, com sede na Rua Sadatoshi Hamada, nº 118, neste Município de Carlópolis/PR.
§ 1º A concessão autorizada no caput tem fundamento direto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e também vincula-se ao Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e Renda instituído pela legislação municipal, destinando-se exclusivamente a estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação da atividade econômica após a destruição total do barracão sede da empresa, por decorrência do vendaval ocorrido na noite de 31 de agosto de 2026.
§ 2º O auxílio-locação consistirá no custeio direto pelo Município, mediante celebração de contrato de locação de imóvel não residencial (barracão comercial ou industrial) similar ao anteriormente ocupado pela empresa, localizado no território de Carlópolis/PR, para acomodação e funcionamento provisório das atividades operacionais da beneficiária.
§ 3º A concessão do auxílio-locação de que trata esta Lei tem caráter instrumental, subsidiário e transitório, decorrente da inexistência de imóveis ou barracões públicos municipais disponíveis para atendimento imediato da demanda, não configurando assunção definitiva de risco empresarial ou indenização por danos materiais privados.
Artigo 2º. O benefício de auxílio-locação será concedido pelo prazo improrrogável de até 09 (nove) meses, contados da data de formalização do contrato de locação pelo Município, ou até o momento em que for concluída a reconstrução e restauração das instalações próprias da empresa beneficiária, cessando imediatamente os efeitos e os pagamentos com o retorno das atividades ao endereço originário ou o decurso do prazo, o que ocorrer primeiro.
Artigo 3º. A execução do benefício e a contratação do imóvel locado observarão, obrigatoriamente, as seguintes condições e diretrizes:
I - Inexistência de barracão ou prédio público municipal vago e apto a receber o maquinário e as operações da empresa beneficiária, devidamente certificada pelo órgão patrimonial competente;
II - Realização de procedimento administrativo de contratação pelo Município, com observância da legislação de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) e da Lei Municipal do Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda, procedendo-se à pesquisa prévia de preços e aferição do valor de mercado para locações comerciais compatíveis;
III - Pagamento dos alugueres realizado diretamente pelo Poder Executivo Municipal ao proprietário/locador do imóvel selecionado, vedado qualquer repasse de recursos financeiros em espécie ou transferência bancária direta à empresa beneficiária;
IV - Assunção expressa, pela empresa beneficiária, de todas as despesas acessórias e de consumo geradas no imóvel durante o período de ocupação provisória, notadamente tarifas de energia elétrica, água, esgoto, internet, taxas de limpeza e despesas operacionais próprias da atividade de tornearia e solda, bem como o dever de zelar pela conservação e integridade do prédio locado;
V - Observância do limite máximo mensal de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) para o auxílio-locação, equivalente a 02 (dois) salários mínimos, conforme a análise dos valores previstos no orçamento vigente e nas dotações orçamentárias indicadas no art. 6º desta Lei.
Artigo 4º. Constituem contrapartidas e encargos obrigatórios a serem assumidos pelo empresário individual beneficiário perante a Administração Pública Municipal:
I - Manutenção contínua de sua atividade empresarial produtiva no Município de Carlópolis/PR durante todo o período de fruição do benefício;
II - Preservação de todos os postos de trabalho existentes no estabelecimento à época do desastre natural, mantendo-se o titular e, no mínimo, 02 (dois) funcionários com vínculo regular de emprego, conforme apurado em relatório técnico da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação;
III - Execução ininterrupta das obras de reconstrução do barracão de sua propriedade/sede, com apresentação trimestral de relatório de evolução das obras perante a Secretaria Municipal competente;
IV - Manutenção da regularidade fiscal e trabalhista durante a vigência do benefício, perante as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
V - Utilização estrita do imóvel locado para as finalidades operacionais correspondentes ao seu objeto social, sendo vedada a sublocação, cessão, empréstimo, comodato ou transferência do bem a terceiros, a qualquer título.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado de quaisquer dos encargos previstos neste artigo ensejará a rescisão imediata do benefício, a notificação para desocupação do imóvel locado e a obrigação de ressarcimento integral ao erário municipal dos valores de aluguel despendidos a partir do ato faltoso, devidamente corrigidos, sem prejuízo de outras sanções legais e administrativas cabíveis.
Artigo 5º. A fiscalização do cumprimento das condições, dos encargos trabalhistas e da evolução da reconstrução das instalações próprias competirá à Secretaria Municipal de Administração e Comunicação, em conjunto com o setor municipal de indústria e comércio, mediante vistorias periódicas e juntada de relatórios nos autos do processo administrativo correspondente.
Artigo 6º. As despesas com a execução da presente lei correrão por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente sob as funcionais programáticas:
I - 25.004.23.691.0402.2478.3.3.90.36.00.00 - Recursos Livres;
II - 25.004.23.691.0402.2478.3.3.90.39.00.00 - Recursos Livres;
III - 25.004.23.691.0402.2514.3.3.90.36.00.00 - Recursos Livres; e
IV - 25.004.23.691.0402.2514.3.3.90.39.00.00 - Recursos Livres.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:4B83E243