ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 104/2014
Súmula:- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO DE USO REAL NA FORMA LEGAL, À IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, DO IMÓVEL LOCALIZADO NO JARDIM BELA VISTA, DOS LOTES QUE ESPECIFICA COM A ÁREA TOTAL DE 564,98 M², CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de real uso, na forma legal, de imóvel pertencente ao Município, à Igreja Congregação Cristã no Brasil inscrita no CNPJ 81.638.678/0001-04 com sede à rua Treze de Maio, 219 na Vila Betel nesta cidade de Sengés Paraná, dos imóveis abaixo relacionados com as seguintes especificações:
- Terreno Urbano, situado na Rua “B”, do loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés- PR, constituído pelo Lote nº 01, da Quadra nº 12, com uma área total de 266,68 m² (duzentos e sessenta e seis metros e sessenta e oito decímetros quadrados), que apresenta as seguintes divisas e confrontações; Frente com o prolongamento da Rua B, na distancia de 12,52 m, Lado Direito com Compensados Parmacenter Ltda, na distancia de 30,68 m, lado esquerdo com o Lote 2, na distancia de 29,83 m, Fundos com parte do lote 11, na distancia d 5,36 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/ D.
b) - Terreno Urbano, situado na Rua “B”, do loteamento denominado “ Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés- PR, constituído pelo Lote nº 02, da Quadra nº 12, com uma área total de 298,30 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações; Frente com o prolongamento da Rua B, na distancia de 10,00 m, Lado Direito com o lote 1, na distancia de 29,83 m, Lado esquerdo com o lote 3, na distancia de 29,83 m, Fundos com o lote 10, na distancia de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/ D.
Parágrafo Único – O imóvel é objeto de regularização de cessão de uso, para a construção de um templo e demais anexos.
Art. 2° - A Congregação terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Decreto e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Instituição sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de 20 (vinte) anos.
Art. 4º- Revogam –se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-06-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Junho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:4B989DA8