ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1121/2020
LEI N° 1121/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20120
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº
1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001 15 451 0004.1029 |
- |
Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído elemento de despesa na Ação Orçamentária 1029, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/Unidade |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
12 |
- |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1029 |
PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
126.000,00 |
27.040,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluído elemento de despesa a Ação Orçamentária 1029, para o exercício financeiro de 2020 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/Unidade |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
12 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1029 |
PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
126.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de janeiro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4B9F74B4