ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESPOSTA AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2026
RESPOSTA AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 91/2026
PROCESSO ELETRÔNICO: 2511/2026
PREGÃO ELETRÔNICO: 56/2026
ÓRGÃO PROMOTOR: Município de Centenário do Sul / Fundo Municipal de Saúde
OBJETO: Aquisição de equipamentos para fisioterapia para a Secretaria Municipal de Saúde
RECORRENTE: Brava Sul Comércio de Equipamentos de Escritório Eireli
RECORRIDAS: AAZ Saúde Produtos Médicos e Hospitalares, Smartiastor e Medical Import Ltda.
ASSUNTO: Julgamento de Recursos Administrativos em face do julgamento e classificação de propostas comerciais
1. RELATÓRIO
Trata-se de procedimento licitatório processado sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 56/2026, autuado no Processo Administrativo nº 91/2026 e Processo Eletrônico nº 2511/2026, deflagrado pelo Município de Centenário do Sul no Estado do Paraná, com esteio na Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a aquisição de equipamentos para fisioterapia destinados à estruturação dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde (p. 1).
Na sessão pública de disputa de lances realizada no sistema eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL Compras), após o encerramento da fase competitiva e realização dos julgamentos preliminares de propostas, sagraram-se arrematantes provisórias determinadas empresas que tiveram suas propostas aceitas pela pregoaria (p. 1).
Inconformada com os atos de classificação e aceitação de propostas que divergiram substancialmente das exigências técnicas formuladas no Termo de Referência, a licitante Brava Sul Comércio de Equipamentos de Escritório Eireli manifestou motivadamente a intenção de recorrer no sistema e interpôs tempestivamente recursos administrativos, formalizados em peças individualizadas (p. 1-2).
No tocante ao Item/Lote 17 (Esteira Ergométrica E 1200), a recorrente insurge-se em face da aceitação da proposta da empresa AAZ Saúde Produtos Médicos e Hospitalares, inscrita no CNPJ sob o nº 17.238.455/0001-42, que ofertou o equipamento da marca DOBEVI, modelo 16KM - 150KG, pelo valor unitário de R$ 3.300,00 (p. 197). Sustenta a recorrente que a referida competidora apenas copiou o descritivo do edital em sua proposta cadastrada, enquanto o produto real do fabricante não contempla a exigência mandatória de 12 níveis de inclinação eletrônica prevista no Termo de Referência, apresentando produto com especificação flagrantemente inferior e de menor custo (p. 1).
No tocante ao Item/Lote 18 (Esteira Ergométrica Elétrica Profissional), a recorrente ataca a classificação da empresa Smartiastor, inscrita no CNPJ sob o nº 51.784.579/0001-61, vencedora provisória com lance unitário de R$ 8.600,00 para o modelo Gallant Elite Pro GEe13E40A (p. 217). Aponta que o produto ofertado suporta carga máxima de apenas 130 kg, em expressa desconformidade com o parâmetro mínimo estabelecido no instrumento convocatório, que exigiu capacidade de peso de 150 kg ou superior, além de inconsistências na motorização exigida (p. 1).
Quanto ao Item/Lote 03 (Bicicleta Vertical Ergométrica KV 8.7I), a insurgência recursal volta-se contra a empresa AAZ Saúde Produtos Médicos e Hospitalares, a qual ofertou o equipamento da marca EVOLUX, modelo 120 KG (p. 1). Argumenta a recorrente que o modelo ofertado não atende aos requisitos do Termo de Referência, porquanto desprovido dos programas de treino exigidos com base no padrão de referência do edital (p. 1).
Por fim, quanto ao Item/Lote 04 (Bicicleta Ergométrica Horizontal KR 9.1), o inconformismo recursal foi deduzido contra a aceitação da proposta da licitante Medical Import Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.680.402/0001-55, que indicou a bicicleta marca DREAM, modelo MAG5000H (p. 1). A recorrente demonstra que o catálogo oficial do fabricante atesta que o modelo MAG5000H suporta apenas até 120 kg de peso de usuário, em patente desconformidade com o requisito mínimo de capacidade de carga de 150 kg categoricamente exigido no Termo de Referência do certame (p. 1).
Diante da gravidade dos apontamentos técnicos e com amparo no art. 59, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 5.7 do Edital, este Pregoeiro converteu o julgamento em diligência técnica para saneamento e esclarecimento dos fatos, concedendo prazo preclusivo de 24 horas para que as arrematantes comprovassem o pleno atendimento das características técnicas de seus produtos mediante manuais técnicos oficiais, catálogos ou declarações dos respectivos fabricantes (p. 7).
Em cumprimento ao despacho saneador, foram formalizadas as notificações no sistema eletrônico (p. 1): a) Intimação da licitante AAZ Saúde Produtos Médicos e Hospitalares para apresentar manual técnico oficial ou catálogo do fabricante da bicicleta ofertada (Marca: EVOLUX, Modelo: 120 KG), comprovando o atendimento aos programas de treino e parâmetros do Termo de Referência (p. 1); b) Intimação da licitante Medical Import Ltda. para apresentar ficha técnica oficial ou declaração do fabricante demonstrando que a bicicleta ofertada (Marca: DREAM, Modelo: MAG5000H) suporta a capacidade mínima de 150 kg (p. 1); c) Intimação da licitante AAZ Saúde Produtos Médicos e Hospitalares para apresentar manual técnico oficial ou catálogo comprovando que a esteira ofertada (Marca: DOBEVI, Modelo: 16KM - 150KG) conta com 12 níveis de inclinação e atende aos parâmetros técnicos (p. 1); d) Intimação da licitante Smartiastor para apresentar manual ou ficha técnica do fabricante da esteira ofertada (Marca: Gallant, Modelo: Elite Pro GEe13E40A), comprovando a capacidade de carga de 150 kg ou superior e motorização AC 3.0 HP ou superior (p. 1).
Conforme certidão expedida nos autos, o prazo preclusivo concedido para resposta às diligências expirou em 20 de outubro de 2026, às 09h20, sem que nenhuma das três licitantes notificadas (AAZ Saúde, Medical Import e Smartiastor) tenha apresentado manifestação ou acostado os documentos técnicos comprobatórios solicitados (p. 1).
Vieram os autos conclusos para julgamento e decisão da matéria.
2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Os recursos administrativos interpostos pela empresa Brava Sul Comércio de Equipamentos de Escritório Eireli preenchem todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos no art. 165, inciso I, alínea "b", e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na seção 9 do Edital de Licitação (p. 10).
Verifica-se a tempestividade da manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer registrada em ata de sessão pública, seguida do protocolo tempestivo das razões recursais no tríduo legal estipulado pelo diploma normativo de regência (p. 10).
A legitimidade da recorrente decorre de sua condição de participante ativa e concorrente nos respectivos lotes da disputa, restando evidente o interesse de agir em obter a desclassificação de propostas desconformes para oportunizar o regular prosseguimento do certame (p. 197).
Dessa forma, inexistindo vícios formais e preenchidos os requisitos de admissibilidade, os recursos devem ser integralmente conhecidos.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E MÉRITO
O mérito da controvérsia instaurada cinge-se à verificação da conformidade técnica dos equipamentos ofertados pelas primeiras colocadas nos lotes impugnados em cotejo com as prescrições vinculantes do instrumento convocatório e às consequências jurídicas da inércia dos licitantes diante de diligência saneadora promovida pela Administração.
A atividade administrativa no âmbito das licitações públicas é estritamente regida pelo princípio da vinculação ao edital, positivado de forma expressa no art. 12 e nas diretrizes gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual impede a aceitação de bens que não atendam às exigências mínimas e critérios objetivos definidos pelo órgão contratante.
O diploma de licitações estabelece comando imperativo acerca do dever legal de desclassificação das propostas que descumpram as características do certame, conforme prescreve o seu art. 59:
Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;
II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.
§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
A exigência editalícia não consubstancia mero capricho formal, mas parâmetro técnico essencial voltado a garantir a eficiência e a finalidade pública da contratação, que visa atender aos usuários da rede municipal de saúde em tratamentos fisioterápicos e de reabilitação motora (p. 31).
Com efeito, a apresentação de proposta que reproduz textualmente a descrição do Termo de Referência, mas indica marca e modelo de produto comercial que não cumpre as características essenciais do objeto, caracteriza artifício inidôneo que compromete a veracidade da oferta e atenta contra o princípio da isonomia em relação aos demais participantes que cotaram equipamentos compatíveis.
Sobre a impossibilidade de acolhimento de proposta dissonante das características exigidas pelo edital, sobretudo quando amparada em simples reprodução literal do descritivo em contradição com o produto real, o Plenário do Tribunal de Contas da União consolidou o entendimento no julgamento do Pedido de Reexame em Processo de Representação 022.803/2008-8:
Ementa: PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. 1. Não se aceita como proposta documento que não contém todos os elementos exigidos no edital, sobretudo quando o conjunto dos documentos contém contradições e a parcela que é favorável ao licitante desclassificado consubstancia-se em patente reprodução dos textos contidos no edital. 2. Se o edital pede que o produto a ser ofertado seja submetido a teste de qualidade, este deve incidir sobre produto com as exatas características exigidas no edital como definidoras de seu objeto. (Acórdão 1648/2010 – Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro, Processo nº 022.803/2008-8, julgado em 14/07/2010, Ata nº 25/2010).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou de forma categórica que a conformidade técnica dos equipamentos licitados constitui a própria essência do certame, sendo inadmissível tolerar divergências que frustrem a utilidade do objeto ou rebaixem o padrão exigido no edital, consoante se extrai da ementa do Recurso em Mandado de Segurança 62.150/SC, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OXIGENOTERAPIA E VENTILAÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA LICITANTE VENCEDORA. NÃO EXIBIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DEVIDAMENTE AUTENTICADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. EQUIPAMENTOS INDICADOS PELA PRIMEIRA COLOCADA NO CERTAME PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS. INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA COM AS ESPECIFICAÇÕES EDITALÍCIAS DOS OBJETOS LICITADOS. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator atribuído ao Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, consistente na indevida habilitação da primeira colocada no Pregão Presencial n. 1511/2018, lançado pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para a contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar. Alega-se que a proposta vencedora seria incompatível com as especificações técnicas dos objetos licitados e, ainda, que não haveria comprovação da qualificação econômico-financeira, ante a não apresentação do balanço patrimonial devidamente autenticado. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 41 da Lei 8.666/93, 'A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada'" (MS 17.361/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1/8/2012). 3. A despeito da necessária vinculação aos instrumentos convocatórios, "rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir à interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º)" (REsp 797.170/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 7/11/2006). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.620.661/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/8/2017. 4. "A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação" (REsp 402.711/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 19/8/2002). 5. Caso concreto em que, a despeito da não apresentação da cópia autenticada do balanço patrimonial pela licitante vencedora, sua capacidade econômico-financeira foi comprovada por meios diversos, como expressamente reconhecido pela Administração. 6. Ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, a questão envolvendo o atendimento, ou não, das especificações técnicas dos produtos licitados não se restringe a uma simples questão formal, pois versa sobre a própria essência da licitação em foco. 7. No que concerne ao aparelho Bilevel Complexo, nenhum reparo há de ser feito no acórdão recorrido, na medida em que, como consignado pelo Tribunal de origem, é irrelevante perquirir se a utilização do recurso flex - funcionalidade não especificada no edital do certame - reduziria, ou não, a performance ali exigida. 8. O edital é claro ao exigir que o concentrador portátil tenha capacidade de fornecer até 6 (seis) doses pulsos/minuto de oxigênio e que possua autonomia mínima de 2 (duas) horas em fluxo intermitente - trata-se de exigências mínimas a serem atendidas, de forma concomitante. 9. O Concentrador Portátil Philip SimplyGo, ofertado pela licitante vencedora, não atende aos requisitos mínimos do edital do certame, uma vez que, conforme seu respectivo manual técnico, o equipamento funciona por intervalo superior a duas horas apenas nos modos de até 3 (três) doses pulsos/minuto de oxigênio e ocorre a diminuição da autonomia para 1,7 horas, 1,3 horas e 1,3 horas nos modos 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) doses pulsos/minuto de oxigênio. 10. São irrelevantes os pareceres técnicos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde que, genericamente, atestaram que o Concentrador Portátil Philip SimplyGo atende ao edital. Com efeito, sopesando-se o conjunto probatório dos autos, e diante da contradição observada entre o manual técnico do produto e o referido parecer técnico fornecido pela própria Administração, parece razoável e prudente que prevaleça o primeiro em detrimento do segundo, uma vez que ninguém melhor que o próprio fabricante para definir quais são os limites de seu produto. 11. Da mesma forma, despiciendas se revelam para o deslinde da controvérsia as ponderações assentadas no acórdão recorrido, no sentido de que "o aparelho era anteriormente fornecido sem queixa técnica e supria de maneira eficaz as necessidades dos pacientes" (fl. 2.239), haja vista que não se está questionando se tais aparelhos atenderam, ou não, às especificações de seu respectivo e anterior edital (cujas cláusulas nem sequer vieram reveladas nestes autos). Em rigor, o que se busca, no âmbito do Pregão objeto do presente writ, é saber se a licitante vencedora efetivamente atendeu aos requisitos mínimos impostos para o fornecimento dos produtos licitados. 12. Uma vez que a licitante que apresentou o menor preço global não atendeu às especificações técnicas dos produtos licitados, não poderia ter sido habilitada no pregão em tela, muito menos ser declarada vencedora, a teor do que dispõe o edital do certame, em seus itens 6.7 ("A proposta deverá obedecer rigorosamente às especificações constantes do Anexo 1, parte integrante deste edital, sob pena de desclassificação do item em desacordo") e 7.2.3 ("Será desclassificada a proposta da licitante que: [...] Não atender às especificações mínimas dos produtos/serviços, exigidas neste Edital"). 13. Recurso ordinário provido em parte, a fim de reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança para reconhecer, no âmbito do inquinado Pregão Presencial n. 1.511/2018, a nulidade da decisão que habilitou e classificou a licitante AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., tanto quanto a invalidade dos efeitos que, em desdobramento, dela tenham decorrido, devendo-se, a tempo e modo, retomar o curso do aludido pregão, nos exatos termos previstos no art. 4º, inc. XVI, da Lei n. 10.520/02. (RMS n. 62.150/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
Em consonância com as balizas fixadas pelo Tribunal de Contas da União e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a realização de diligência consubstancia dever do pregoeiro para esclarecer dúvidas e conferir oportunidade de comprovação da exequibilidade e aderência técnica das propostas, nos exatos termos do art. 59, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 5.7 do Edital (p. 7).
Contudo, quando a Administração instaura a diligência técnica e assinala prazo razoável para manifestação, a omissão voluntária da empresa notificada opera a preclusão e impede a aceitação do produto sob mera presunção, tornando obrigatória a sua desclassificação.
Passa-se, pois, à análise circunstanciada de cada um dos itens recursais sob exame.
3.1. Item/Lote 17: Esteira Ergométrica E 1200
O Termo de Referência anexo ao Edital nº 56/2026 estabeleceu, como requisito cogente e indispensável para a Esteira Ergométrica E 1200, que o equipamento contasse com velocidade máxima de 16 km/h, capacidade para 130 kg de peso suportado, amortecedores internos e externos e 12 níveis de inclinação, além de monitor digital com funções avançadas (p. 29).
A licitante AAZ Saúde Produtos Médicos e Hospitalares cadastrou em sua proposta o equipamento marca DOBEVI, modelo 16KM - 150KG (p. 197). Os elementos informativos colacionados no recurso e amplamente verificáveis no mercado indicam que o citado modelo da fabricante DOBEVI consiste em esteira elétrica plana, sem recurso de inclinação motorizada em 12 níveis (p. 1).
A existência de níveis de inclinação eletrônica constitui especificação funcional relevante para o tratamento de fisioterapia, permitindo a graduação da carga biomecânica imposta aos pacientes em processo de recuperação funcional.
Devidamente notificada pela Pregoaria para trazer manual técnico oficial ou catálogo emitido pelo fabricante demonstrando o atendimento aos 12 níveis de inclinação, a licitante AAZ Saúde permaneceu absolutamente inerte, expirando o prazo no dia 20/10/2026 às 09h20 sem qualquer resposta (p. 1).
Assim, não tendo comprovado que o equipamento atende aos requisitos do edital, impõe-se a desclassificação da proposta no Lote 17, com fundamento no art. 59, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 5.5.2 do instrumento convocatório (p. 7).
3.2. Item/Lote 18: Esteira Ergométrica Elétrica Profissional
O instrumento convocatório exigiu, para a esteira ergométrica profissional do Lote 18, especificações de uso intenso para clínicas e academias, fixando expressamente parâmetros mínimos de motor AC 3.0 HP ou superior, velocidade até 18 km/h, inclinação eletrônica de até 15% e capacidade de uso de 150 kg ou superior (p. 23-24).
A licitante arrematante Smartiastor indicou o modelo Gallant Elite Pro GEe13E40A (p. 217). Não obstante tenha transcrito a descrição da esteira de 150 kg, a ficha técnica original divulgada pelo próprio fabricante Gallant revela que o referido modelo suporta carga máxima de usuários de até 130 kg (p. 1).
Tal divergência de 20 kg na capacidade de carga compromete gravemente a robustez estrutural do aparelho e inviabiliza o atendimento a pacientes obesos ou com sobrepeso em reabilitação física.
Instada a sanar a divergência e apresentar comprovação de atendimento aos parâmetros de 150 kg e motor AC 3.0 HP, a empresa Smartiastor quedou-se inerte até o encerramento do prazo em 20/10/2026 às 09h20 (p. 1).
A inércia da licitante faz prevalecer a evidência de desconformidade técnica, razão pela qual deve ser decretada a desclassificação da sua proposta no Lote 18, nos termos do art. 59, incisos II e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 5.5.2 do Edital (p. 7).
3.3. Item/Lote 03: Bicicleta Vertical Ergométrica KV 8.7I
Para a contratação da Bicicleta Vertical Ergométrica, o Termo de Referência exigiu equipamento dotado de programas de treinamento integrados no display, tomando como paradigma de desempenho a referência de 13 programas do modelo Kikos KV 8.7I (p. 29).
A licitante AAZ Saúde Produtos Médicos e Hospitalares sagrou-se vencedora preliminar ofertando a bicicleta marca EVOLUX, modelo 120 KG (p. 1). Ocorre que as especificações do produto ofertado revelam equipamento mecânico simples, desprovido de qualquer programa de treino computadorizado, além de capacidade de peso inferior ao padrão clínico almejado (p. 1).
Intimada em diligência formal para juntar catálogo ou manual técnico oficial do fabricante EVOLUX demonstrando o cumprimento dos programas de treino e funções de painel, a referida empresa não encaminhou resposta até o termo final de 20/10/2026 às 09h20 (p. 1).
A ausência de comprovação da aderência técnica ao edital impõe a desclassificação da proposta no Item/Lote 03, consoante o art. 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (p. 7).
3.4. Item/Lote 04: Bicicleta Ergométrica Horizontal KR 9.1
O Termo de Referência exigiu que a Bicicleta Ergométrica Horizontal apresentasse características mínimas de display LCD, sistema magnético com 9 níveis de resistência e, fundamentalmente, capacidade de carga de 150 kg, estipulando como modelo referencial de qualidade a Movement LXR G4 (p. 29-30).
A licitante Medical Import Ltda. sagrou-se provisoriamente vencedora cotando o equipamento marca DREAM, modelo MAG5000H (p. 1). Conforme apontado no recurso com base no memorial técnico do fabricante DREAM, o modelo MAG5000H foi projetado para suportar usuários de até 120 kg, descumprindo a capacidade de suporte de 150 kg expressamente imposta no instrumento convocatório (p. 1).
A capacidade de suporte de peso em equipamentos de fisioterapia hospitalar e ambulatorial é requisito determinante para a segurança dos pacientes e durabilidade do patrimônio público municipal.
Convocada pela Pregoaria para exibir ficha técnica oficial ou declaração do fabricante comprovando que o modelo MAG5000H atende à capacidade mínima de 150 kg, a empresa Medical Import Ltda. permaneceu silente durante todo o prazo assinalado, encerrado em 20/10/2026 às 09h20 (p. 1).
Resta, portanto, incontroversa a inadequação técnica do produto aos termos do edital, sendo imperativa a desclassificação da proposta da Medical Import Ltda. no Item/Lote 04, por força do art. 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e do item 5.5.2 do Edital (p. 7).
4. DISPOSITIVO E CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os fatos articulados pela recorrente, a expressa desconformidade técnica das propostas em face do Termo de Referência e o decurso in albis do prazo das diligências efetuadas sem qualquer manifestação ou envio de documentos probatórios pelas empresas notificadas, este Pregoeiro, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Edital de Pregão Eletrônico nº 56/2026, profere a seguinte decisão:
a) Conhecer dos recursos administrativos interpostos pela empresa Brava Sul Comércio de Equipamentos de Escritório Eireli, porquanto tempestivos e próprios, e, no mérito, julgar-lhes totalmente procedentes (p. 1-2);
b) Desclassificar, com fulcro no art. 59, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 5.5.2 do Edital de Licitação, as seguintes propostas comerciais (p. 7): b.1) Proposta da licitante AAZ Saúde Produtos Médicos e Hospitalares para o Lote 17 (Esteira Ergométrica E 1200), ante a desconformidade com a exigência de 12 níveis de inclinação e a ausência de resposta à diligência (p. 197); b.2) Proposta da licitante Smartiastor para o Lote 18 (Esteira Ergométrica Elétrica Profissional), ante a desconformidade quanto à capacidade de carga de 150 kg e a inércia em diligência (p. 217); b.3) Proposta da licitante AAZ Saúde Produtos Médicos e Hospitalares para o Lote 03 (Bicicleta Vertical Ergométrica KV 8.7I), em face da falta de programas de treino exigidos no edital e inércia em diligência (p. 1); b.4) Proposta da licitante Medical Import Ltda. para o Lote 04 (Bicicleta Ergométrica Horizontal KR 9.1), ante o descompasso com a capacidade mínima de carga de 150 kg e inércia em diligência (p. 1);
c) Determinar a retomada imediata da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 56/2026 na plataforma BLL Compras, procedendo-se à convocação e exame das propostas e documentos das licitantes subsequentes na ordem de classificação dos referidos lotes, nos termos do art. 59, § 1º, e art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos itens 5.10 e 6.4.3 do instrumento convocatório (p. 7-8);
d) Publicar a presente decisão no sistema eletrônico BLL Compras, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município de Centenário do Sul, intimando-se todas as licitantes interessadas para ciência dos atos praticados (p. 14-15);
e) Submeter os autos à apreciação da Autoridade Superior para os fins previstos no art. 165, § 2º, e art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 (p. 10).
Centenário do Sul - PR, 20 de outubro de 2026.
DANILO KAINÃ GARCIA DA SILVEIRA
Pregoeiro Municipal
Publicado por:
Danilo Kaina Garcia da Silveira
Código Identificador:4BA0D1C6