ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2549 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1°.Fica declarada de Utilidade Pública Aerodesportiva de Pilotos de Paramotor e Paratrike do Litoral do Paraná, também designada ASAS DO LITORAL, é uma associação sem fins lucrativos, com sede na cidade de Matinhos -PR, na rua Cornélio Procópio, 2300, Ap.32 B, balneário Caiobá, CEP: 83.260-000, fundada em 16/03/2019.
Parágrafo único - São partes integrantes desta lei, o cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, ata da Assembleia de Eleição da Associação.
Art. 2º. Será casada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I- Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedade Civil, Associações, Clubes, Fundações e Institutos Constituídos no Município de Matinhos e da outras providências”;
II - Deixar ou negar a prestar os serviços comprometidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III - remunerar sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigente, mantenedores ou associados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 17 de novembro de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:4BA4FBE0