ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 568/2018
LEI Nº 568/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 222.754,71 (duzentos e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO |
|
|
10 001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO |
|
|
27.812.0005.2103 |
CONTINUAÇAO PROG. PRÓ-INFANCIA-QUADRA ESCOLAR ASSENTAMENTO 29 DE AGOSTO -FTE 145 |
|
|
44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇOES |
|
|
02242 00145 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
VALOR: R$ 201.204,24 |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
06 001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.301.0007.2033 |
ATENÇAO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE |
|
|
44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTD |
|
|
01271 00353 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Qualifar SUS |
VALOR: R$ 1.450,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL |
|
|
07 002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|
|
08.243.0008.2104 |
FIA – FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA – CONVENIO 044/2014 FTE 00819 |
|
|
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
|
|
01633 00819 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
VALOR: R$ 20.100,47 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do Programa Pró-Infância do Governo Federal e do Convênio 044/2014 FIA- conforme demonstrativo abaixo:
|
Conta receita |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
2.4.1.8.05.1.1.01.00.00.00.00 |
00145 |
TRANSFERÊNCIAS DE REC. DESTINADOS A PROG. DE EDUCAÇÃO - PROG. PRO-INFANCIA - QUADRA WAGNER - FTE 145 |
201.204,24 |
|
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 |
00819 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL |
100,47 |
|
1.7.2.8.10.9.1.01.00.00.00.00 |
00819 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS - CONV 044/2014 - F 819 |
20.000,00 |
Do cancelamento de dotações conforme demonstrativo abaixo:
|
Conta de despesa/fonte |
Descrição |
Valor |
|
1240 00353 |
33.90.30.00.00 – Material de Consumo |
1.450,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de junho de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:4BA694CE