ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 568/2018

LEI Nº 568/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 222.754,71 (duzentos e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO

10 001

DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO

27.812.0005.2103

CONTINUAÇAO PROG. PRÓ-INFANCIA-QUADRA ESCOLAR ASSENTAMENTO 29 DE AGOSTO -FTE 145

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

02242 00145

Transferências Voluntárias Públicas Federais

VALOR: R$ 201.204,24

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2033

ATENÇAO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTD

01271 00353

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Qualifar SUS

VALOR: R$ 1.450,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL

07 002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0008.2104

FIA – FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA – CONVENIO 044/2014 FTE 00819

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

01633 00819

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

VALOR: R$ 20.100,47

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

do Programa Pró-Infância do Governo Federal e do Convênio 044/2014 FIA- conforme demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

Fonte

Descrição

Valor

2.4.1.8.05.1.1.01.00.00.00.00

00145

TRANSFERÊNCIAS DE REC. DESTINADOS A PROG. DE EDUCAÇÃO - PROG. PRO-INFANCIA - QUADRA WAGNER - FTE 145

201.204,24

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00

00819

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL

100,47

1.7.2.8.10.9.1.01.00.00.00.00

00819

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS - CONV 044/2014 - F 819

20.000,00

 

Do cancelamento de dotações conforme demonstrativo abaixo:

 

Conta de despesa/fonte

Descrição

Valor

1240 00353

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

1.450,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de junho de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:4BA694CE