ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 060/2026

Lei n° 060/2026

 

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE VOLEI CAMBIO DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, para todos os efeitos, a ASSOCIAÇÃO DE VOLEI CAMBIO DE TERRA RICA, inscrita no CNPJ sob nº 57.208.570/0001-99, com sede na Rua Antônio Gonçalves, n° 925, Centro, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – Seja utilizada para fins políticos;

III– Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações pertinentes;

IV – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte seis (04/11/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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