ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5174/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE ARRANCADA (ARRANCADÃO), NAS MODALIDADES ARRANCADA NA TERRA E ARRANCADA NO ASFALTO BEM COMO ATIVIDADES AUTOMOBILÍSTICAS OFF-ROAD, RECONHECENDO-AS COMO ESPORTES DE AVENTURA E DE IMPORTANTE VALOR TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 16/2024, de autoria do Vereador JÚLIO ADILSON PIRES FILHO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica regulamentada, por meio desta Lei, a atividade de arrancada (arrancadão), tanto em pistas de terra e asfalto bem como atividades automobilísticas Off-road, no Município de União da Vitória, a qual deverá ser aplicada em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e, no que couber, às normas técnicas da Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA), Federação Paranaense de Automobilismo(FPRA)e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I – Atividades automobilísticas off-road: a modalidade realizada em terrenos não pavimentados, de difícil acesso ou em áreas apropriadas para veículos adaptados ao solo, como 4x4, buggys, motocicletas, UTVs e ATVs.
II – Arrancada na terra: a modalidade realizada em vias não pavimentadas ou pistas preparadas para competição, destinada a veículos convencionais ou adaptados para a atividade de arrancada.
III– Arrancada na Asfalto: a modalidade realizada em vias pavimentadas ou pistas preparadas para competição, destinada a veículos convencionais ou adaptados para a atividade de arrancada.
Art. 3º Fica reconhecida a atividade de arrancadão, tanto off-road quanto on-road, como esporte de aventura e competição, de importante valor turístico para o Município de União da Vitória.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá criar infraestruturas adequadas para a prática de arrancadão, como pistas off-road e on-road, visando incentivar o esporte, a recreação e o turismo no município.
Art. 5º A pista de arrancada, pista para off-road quanto on-road, deverá seguir as especificações técnicas mínimas definidas pela Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) e ou Federação Paranaense de Automobilismo (FPRA)sendo:
I – Comprimento total mínimo de 432 metros,
II – Pista de aceleração com 201 metros,
III – Pista de frenagem com 201 metros,
IV – Área de escape mínima de 30 metros,
V – Largura mínima da pista de 18 metros.
Art. 6º Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática do arrancadão, podem ser criados programas, inclusive através de parcerias público-privadas, que visem:
I – Mapear áreas de interesse para a prática de atividades de arrancadão, tanto off-road quanto on-road;
II – Identificar as condições de acesso e infraestrutura necessárias para a prática dessas modalidades;
III – Adotar medidas para garantir o acesso seguro e desimpedido às áreas destinadas à prática de arrancada;
IV – Propor soluções ambientais para evitar ou mitigar os impactos da atividade nas áreas de prática.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá promover a sinalização vertical e horizontal nas áreas próprias para a prática de arrancadão e off-road, garantindo maior segurança e controle das atividades.
Art. 8º A atividade de arrancadão, em suas modalidades off-road e on-road, será fiscalizada pelos órgãos competentes do município, podendo haver acordos de cooperação com órgãos estaduais e federais para apoio na fiscalização.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive sobre a aplicação de sanções e os procedimentos de sua aplicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de outubro de 2024.
|
BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:4BAA70A3