ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

LEI nº 016/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais):

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco Social Básica

423 -4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente...........R$ 240.000,00 

TOTAL........................................................... R$ 240.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Abril de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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