ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 016/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco Social Básica
423 -4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente...........R$ 240.000,00
TOTAL........................................................... R$ 240.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Abril de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:4BAC8443