ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 573/2022
SÚMULA. DESAFETA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA ENTRE ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SENGÉS E NEIVA APARECIDA PEREIRA, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica desafetado e o Município autorizado a realizar permuta do imóvel público de que trata a Matrícula n.º 4.927 do CRI da Comarca de Sengés, com área total de 3.693,54 m.².
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar permuta entre as áreas descritas no artigo anterior, de propriedade do município, e a área de que trata a matrícula n.º 982, da C.R.I. da comarca, com área total de 750,50 m², de propriedade de Neiva Aparecida Pereira, conforme Decreto de Utilidade Pública n.º 3232, de 4 de abril de 2.022.
Art. 3º - O imóvel a ser adquirido através da presente permuta deverá ser destinado a construção de prédios e instalação de instrumentos públicos.
Art. 4º - A diferença de valor entre os imóveis deverá ser integralizada em favor do Município, conforme avaliação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens Moveis e Imóveis, em anexo.
Parágrafo Único - A diferença de valor entre os imóveis poderá ser integralizada em parcelas, iguais e sucessivas, até o numero de 10 (dez).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-04-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Abril de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:4BAE2C4E