ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1385/2023
LEI Nº. 1385/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial correspondente a inflação do período ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 5,93%%(cinco virgula noventa e três por cento), percentual composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2022do índice INPC,sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão,Agentes Políticos,Inativos e Pensionistas, Conselheiros Tutelares e sobre as tabelas de gratificações.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 07 de fevereiro de 2023.
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PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:4BAFAC8C