ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1578, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 141.459,02 (cento e quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral para o corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 141.459,02 (cento e quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 1549/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Quatro Barras, para o exercício financeiro de 2023, com a respectiva classificação institucional, classificação por função, sub-função, atividades/projetos, fonte de recursos e classificação da despesa segundo a sua natureza, a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
Fonte |
VALOR |
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20.00 |
Previdência Social Do Município De Quatro Barras |
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20.001 |
Previdência Social Do Município De Quatro Barras |
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09.272.0009.2002 |
Benefícios Previdenciários do Servidor e Dependentes |
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3.3.90.86.00.00 |
Compensações a Regimes de Previdência |
1551 |
139.459,02 |
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3.3.90.86.00.00 |
Compensações a Regimes de Previdência |
1040 |
2000,00 |
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TOTAL |
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141.459,02 |
Art. 2º Constitui recurso para cobertura do Crédito Especial, de que trata o art. 1º, consoante pelo disposto no art. 43, § 1, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, os recursos oriundos de anulação de dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
Fonte |
VALOR |
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20.00 |
Previdência Social Do Município De Quatro Barras |
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20.001 |
Previdência Social Do Município De Quatro Barras |
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09.272.0009.2002 |
Benefícios Previdenciários do Servidor e Dependentes |
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3.3.90.98.00.00 |
Compensações ao RGPS |
1551 |
139.459,02 |
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3.3.90.98.00.00 |
Compensações ao RGPS |
1040 |
2000,00 |
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TOTAL |
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141.459,02 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 19 de maio de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:4BB1945A