ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.601, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a simbologia dos cargos que especifica e revoga a Lei nº 679, de 22 de janeiro de 2009.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação de CC-III para CC-II, conforme tabela constante do art. 3º, da Lei nº 330, de 21 de março de 2005.

Art. 2º Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Licitações e Contratos de CC-III para CC-II, conforme tabela constante do art. 3º, da Lei nº 330, de 21 de março de 2005.

Art. 3º Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de CC-II para CC-I, conforme tabela constante do art. 3º, da Lei nº 330, de 21 de março de 2005.

Art. 4º Revoga a Lei nº 679, de 22 de janeiro de 2009, que alterou a simbologia do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de CC-I, para CC-II.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 24 de março de 2022.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI 

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:4BB1CB32