ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 525/2018
Exercício: 2018
Lei nº 525/2018
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 100,00 (cem reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100,00 (cem reais)
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Suplementação |
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08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.241.2040.2.052. |
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PROGRAMA ASSIST. AO IDOSO |
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501 - 3.3.20.93.00.00 |
1934 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
50,00 |
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372 - 3.3.20.93.00.00 |
31934 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
50,00 |
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Total Suplementação: |
100,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.244.2057.2.078. |
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CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS |
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398 - 3.3.90.30.00.00 |
1934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50,00 |
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400 - 3.3.90.30.00.00 |
31936 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50,00 |
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Total Redução: |
100,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2018.
GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:4BBC8885