ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 678, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 678, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Boa Esperança do Iguaçu-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a firmar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 03.826.844/0001-84, com sede à Rua das Camélias, nº 58, Centro, Boa Esperança do Iguaçu-PR, destinado exclusivamente para o repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

 

Parágrafo Único – A transferência atende o estabelecido nas seguintes legislações:

 

a) Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que cria o FUNDEB;

b) Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, que regulamenta o FUNDEB;

c) Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007;

d) Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011;

e) Nota Técnica nº 001/2017, do FNDE;

f) Portaria Interministerial nº 06, de 12 de dezembro de 2023, do FUNDEB.

g) Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do FUNDEB 2024.

 

Art. 2º - Para o atendimento ao estabelecido no Artigo 1º desta Lei, o Município efetuará a transferência de recursos como abaixo especificado:

 

a) O valor a ser repassado será de até R$ 108.044,28 (cento e oito mil, quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), da data de publicação desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2024;

 

Parágrafo Único – O valor definido no caput deste artigo, tem como base os alunos devidamente matriculados na entidade, considerada estas matrículas da educação para o ano de 2023, e estimativa da receita anual do fundo e coeficiente de distribuição de recursos por entes governamentais, conforme Portaria Interministerial nº 06, de 12 de dezembro de 2023, do FNDE/MEC.

 

Art. 3º - A entidade conveniada deverá utilizar os recursos em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) dentre outras legislações editadas referente a aplicabilidade dos valores em questão.

 

Art. 4º - O prazo de execução e vigência desta Lei será da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:4BC6AF84