ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3334-2024 - SOCIAL UG 07 - DIVERSAS FONTES

LEI N. º 3334/2024, de 02 de abril de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 318.535,15 (trezentos e dezoito mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.244.0023.1.102

Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Bancada

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

39370-SF

201.351,18

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

9370-EA

30.000,00

1001.08.243.0034.6.050

Ações Estratégicas do PETI – Exercícios Anteriores

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

3935-SF

40.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

3935-SF

16.000,00

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3935-SF

8.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3935-SF

8.388,11

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

935-EA

10.000,00

1001.08.244.0023.2.082

Qualificação da Gestão do SUAS

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3936-SF

677,55

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3936-SF

4.060,00

1001.08.244.0023.2.079

Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3940-SF

58,31

TOTAL

318.535,15

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

39370

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF

201.351,18

3935

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS-SF

72.388,11

3936

SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão - SUAS

4.737,55

3940

SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015

58,31

TOTAL

278.535,15

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF

MDS/FNAS

9370

30.000,00

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS

MDS/FNAS

935

10.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

40.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:4BCE248C