ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE - DECRETO Nº 5381 / 2026

(Processo Digital nº 1239933/2026)

 

Ementa: Altera a redação do Art. 1º do Decreto nº 4.518/2025, alterado pelo Decreto nº 4.884/2026 e pelo Decreto nº 5.193/2026, para promover o desligamento e a substituição de membros e a inclusão de novos integrantes da Comissão Permanente de Sindicância do Município de Matinhos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em estrita observância ao Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 1165/2008);

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 498/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, que solicita a substituição da servidora Tatiani Ribeiro pelo servidor Allan Nelson Tumishi e o desligamento da servidora Edicleia Espinel Santos da Comissão Permanente de Sindicância, instruído no Processo Digital nº 1239933/2026;

 

CONSIDERANDO o Ofício CS nº 58/2026, da Comissão Permanente de Sindicância, que solicita a inclusão dos servidores Allan Nelson Tumishi e Fabiola Kmiecik na composição do colegiado, em razão do elevado volume processual e da necessidade de manutenção de sua capacidade operacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar o número regulamentar de integrantes da Comissão Permanente de Sindicância, nos termos do art. 235 da Lei nº 1165/2008 e do Decreto nº 4.884/2026;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam desligadas da Comissão Permanente de Sindicância do Município de Matinhos as servidoras TATIANI RIBEIRO (Matrícula 77330/2) e EDICLEIA ESPINEL SANTOS (Matrícula 101226).

 

Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Sindicância do Município de Matinhos:

 

I – ALLAN NELSON TUMISHI, Matrícula 101090/1, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, em substituição à servidora Tatiani Ribeiro;

 

II – FABIOLA KMIECIK, Matrícula 75256, ocupante do cargo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º O Art. 1º do Decreto nº 4.518, de 24 de novembro de 2025, com a redação dada pelo Decreto nº 4.884, de 06 de abril de 2026, e pelo Decreto nº 5.193, de 25 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º A Comissão Permanente de Sindicância passa a ser composta pelos seguintes servidores efetivos:"

CARGO NA COMISSÃO

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

PRESIDENTE

Henrique Buck Zella

100682/1

MEMBRO

Nathalia Battistella

74926

MEMBRO

Ernesto Cordeiro Junior

82600/1

MEMBRO

Allan Nelson Tumishi

101090/1

MEMBRO

Fabiola Kmiecik

75256

 

§ 1º Para fins de celeridade e eficiência administrativa, a Comissão poderá organizar-se em turmas de trabalho (Turma I e Turma II), sendo cada uma composta por 03 (três) membros, sob a presidência do servidor constante no inciso I deste artigo.

 

§ 2º A Portaria de instauração de cada processo de sindicância designará, dentre os membros listados no inciso II, quais atuarão como titulares (02 membros) e quais atuarão como suplentes para o caso específico, respeitando-se o quórum tríade previsto no Art. 235 da Lei nº 1165/2008.

 

§ 3º Os membros de uma turma atuarão como suplentes naturais da outra em casos de impedimento, suspeição ou afastamentos legais, garantindo-se a continuidade da instrução processual.

 

§ 4º O servidor Jeferson Almar Borges (Matrícula 72486/1) atuará no apoio jurídico à comissão, sem integrá-la na condição de membro julgador."

 

Art. 4º Para os processos de sindicância em curso, instaurados por Portaria anterior à publicação deste Decreto, nos quais as servidoras desligadas na forma do art. 1º atuavam como titulares, aplica-se de imediato o mecanismo de suplência natural previsto no Art. 1º, § 3º, do Decreto nº 4.518/2025, na redação dada pelo Decreto nº 4.884/2026, cabendo ao Presidente da Comissão Permanente de Sindicância o levantamento dos feitos afetados e a confirmação da suplência aplicável a cada caso, para fins de eventual consolidação em Portaria específica, caso necessária.

 

Art. 5º A alteração de que trata este Decreto não prejudica a plena validade dos atos regularmente praticados pela Comissão Permanente de Sindicância anteriormente à sua vigência.

 

Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 4.518/2025 e dos Decretos nº 4.884/2026 e nº 5.193/2026.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 11 de novembro de 2026

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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