ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE - DECRETO Nº 5381 / 2026
(Processo Digital nº 1239933/2026)
Ementa: Altera a redação do Art. 1º do Decreto nº 4.518/2025, alterado pelo Decreto nº 4.884/2026 e pelo Decreto nº 5.193/2026, para promover o desligamento e a substituição de membros e a inclusão de novos integrantes da Comissão Permanente de Sindicância do Município de Matinhos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em estrita observância ao Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 1165/2008);
CONSIDERANDO o Ofício nº 498/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, que solicita a substituição da servidora Tatiani Ribeiro pelo servidor Allan Nelson Tumishi e o desligamento da servidora Edicleia Espinel Santos da Comissão Permanente de Sindicância, instruído no Processo Digital nº 1239933/2026;
CONSIDERANDO o Ofício CS nº 58/2026, da Comissão Permanente de Sindicância, que solicita a inclusão dos servidores Allan Nelson Tumishi e Fabiola Kmiecik na composição do colegiado, em razão do elevado volume processual e da necessidade de manutenção de sua capacidade operacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se preservar o número regulamentar de integrantes da Comissão Permanente de Sindicância, nos termos do art. 235 da Lei nº 1165/2008 e do Decreto nº 4.884/2026;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam desligadas da Comissão Permanente de Sindicância do Município de Matinhos as servidoras TATIANI RIBEIRO (Matrícula 77330/2) e EDICLEIA ESPINEL SANTOS (Matrícula 101226).
Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Sindicância do Município de Matinhos:
I – ALLAN NELSON TUMISHI, Matrícula 101090/1, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, em substituição à servidora Tatiani Ribeiro;
II – FABIOLA KMIECIK, Matrícula 75256, ocupante do cargo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O Art. 1º do Decreto nº 4.518, de 24 de novembro de 2025, com a redação dada pelo Decreto nº 4.884, de 06 de abril de 2026, e pelo Decreto nº 5.193, de 25 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Comissão Permanente de Sindicância passa a ser composta pelos seguintes servidores efetivos:"
CARGO NA COMISSÃO | NOME DO SERVIDOR | MATRÍCULA |
PRESIDENTE | Henrique Buck Zella | 100682/1 |
MEMBRO | Nathalia Battistella | 74926 |
MEMBRO | Ernesto Cordeiro Junior | 82600/1 |
MEMBRO | Allan Nelson Tumishi | 101090/1 |
MEMBRO | Fabiola Kmiecik | 75256 |
§ 1º Para fins de celeridade e eficiência administrativa, a Comissão poderá organizar-se em turmas de trabalho (Turma I e Turma II), sendo cada uma composta por 03 (três) membros, sob a presidência do servidor constante no inciso I deste artigo.
§ 2º A Portaria de instauração de cada processo de sindicância designará, dentre os membros listados no inciso II, quais atuarão como titulares (02 membros) e quais atuarão como suplentes para o caso específico, respeitando-se o quórum tríade previsto no Art. 235 da Lei nº 1165/2008.
§ 3º Os membros de uma turma atuarão como suplentes naturais da outra em casos de impedimento, suspeição ou afastamentos legais, garantindo-se a continuidade da instrução processual.
§ 4º O servidor Jeferson Almar Borges (Matrícula 72486/1) atuará no apoio jurídico à comissão, sem integrá-la na condição de membro julgador."
Art. 4º Para os processos de sindicância em curso, instaurados por Portaria anterior à publicação deste Decreto, nos quais as servidoras desligadas na forma do art. 1º atuavam como titulares, aplica-se de imediato o mecanismo de suplência natural previsto no Art. 1º, § 3º, do Decreto nº 4.518/2025, na redação dada pelo Decreto nº 4.884/2026, cabendo ao Presidente da Comissão Permanente de Sindicância o levantamento dos feitos afetados e a confirmação da suplência aplicável a cada caso, para fins de eventual consolidação em Portaria específica, caso necessária.
Art. 5º A alteração de que trata este Decreto não prejudica a plena validade dos atos regularmente praticados pela Comissão Permanente de Sindicância anteriormente à sua vigência.
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 4.518/2025 e dos Decretos nº 4.884/2026 e nº 5.193/2026.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 11 de novembro de 2026
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:4BCE3259