ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 177/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES BRILHA DIAMANTE.
O Prefeito Municipal de Diamante D' Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga para a permissão de uso de bens móveis abaixo especificados de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, à Associação de Catadores Brilha Diamante, inscrita no CNPJ n° 28.829.507/0001-71.
Art. 2°. Os bens móveis, referidos no artigo 1° da Lei, tratam-se de 01 (uma) balança eletrônica modelo BE – 100 e 16 (dezesseis) carros de movimentação de BIG BAG CMBAG-500.
Art. 3°. A permissão de uso de que trata essa Lei se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens móveis cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.
Parágrafo Único. A permissão de uso poderá ser prorrogada pelo mesmo período ao final do prazo estabelecido.
Art. 4°. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 5°. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.
Art. 6°. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:4BE15AC0