ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1956/2022
LEI N.° 1956 DE 15 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Terra Roxa/PR – CMS criado pela Lei Nº 87, de 07de maio de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas novas regras para a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Terra Roxa/PR, órgão colegiado, permanente, deliberativo, representativo, normativo, consultivo e fiscalizador das ações e dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº8.142/90 e nesta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Terra Roxa/PR possui autonomia administrativa para o pleno funcionamento, autonomia financeira e organizacional com a necessária infraestrutura e apoio técnico.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SAÚDE
Art. 3º Constituem competências do Conselho Municipal de Saúde de Terra Roxa/PR:
- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município;
– Formular as estratégias e controlar a execução da Política Municipal de Saúde;
– Definir as prioridades de Saúde;
– Enunciar as diretrizes de elaboração do Plano Municipal de Saúde;
– Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços oferecidos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município;
- Implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde.
- Elaborar/Atualizar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.
- Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
- Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.
- Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
– Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.
– Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
- Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos,na área da Saúde.
- Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade.
- Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde-SUS.
- Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal.
- Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art.195,§2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei nº8.080/90).
– Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.
– Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União.
- Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento.
- Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
– Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias.
– Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
- Estimular articulação e intercâmbio entre o Conselho de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
- Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
- Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos diversos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.
- Apoiar e promover a educação para a participação social e para o controle social.
- Aprovar, encaminhar e avaliar participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos, com vistas ao permanente aperfeiçoamento de pessoal da área da saúde a nível municipal.
– Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.
– Promover articulações com órgãos de fiscalização do exercício profissional e superior, com finalidade de propor prioridades e medidas estratégicas para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como à pesquisa e à cooperação entre instituições.
- Estruturar a nível municipal um modelo assistencial de saúde, que privilegie os interesses e direitos da população usuária, partindo sempre das necessidades identificadas pelos indicadores sociais, epidemiológicos e pelas informações das entidades representantes dos usuários. Na oferta de serviços, dar prioridade à defesa da vida e à proteção da saúde, sem deixar de assistir aos doentes, a partir de uma rede de Atenção Básica à Saúde.
– Outras atribuições estabelecidas em normas suplementares.
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE
Art.4º O Conselho Municipal de Saúde de Terra Roxa/PR será composto por representação paritária de 50% (cinquenta por cento) de representantes de usuários de serviços de saúde, 25% (vinte e cinco por cento) de gestores de órgãos públicos e prestadores de serviços de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de profissionais de saúde pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 20 (vinte) membros titulares e 20 membros suplentes, distribuídos da seguinte forma:
– DA GESTÃO.
(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, um sendo obrigatoriamente o (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, o outro representante será um servidor comissionado ou estatutário em função de gestão indicado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, e seus respectivos suplentes.
– DOS PRESTADORES CONVENIADOS AO SUS
(três) representantes dos prestadores privados, contratados pelo Sistema Único de Saúde e/ou dos prestadores filantrópicos, e beneficentes e seus respectivos suplentes.
– DOS TRABALHADORES DA SAÚDE
05(cinco) representantes dos Trabalhadores Públicos da Saúde, obrigatoriamente ligados a entidades existentes no Município, podendo ser associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe, e seus respectivos suplentes.
–DOS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS
10 (dez) representantes titulares e seus respectivos suplentes de entidades de usuários, nas quais poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
De associações de portadores de patologias;
De associações de portadores de deficiências;
De entidades indígenas;
De movimentos sociais e populares organizados;
Movimentos organizados de mulheres, em saúde;
De entidades de aposentados e pensionistas;
De entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais que não atuem na área da saúde;
De entidades de defesa do consumidor;
De organizações de moradores.
De entidades ambientalistas;
De organizações religiosas;
Entidades patronais.
Art. 5º Os representantes no Conselho Municipal de Saúde serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos e entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes e precisarão ser referendados na Conferência Municipal de Saúde ou em Assembleias Especificas convocadas para esse fim.
§ 1º - O mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a duração de 4 (quatro) anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações.
§ 2º - É vedada a participação de membros do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público no Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os Poderes, nos termos da Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
§ 3º - As funções, como membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, considerando seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho Municipal de Saúde, emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas, quando por este solicitado.
§ 4º - O Conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
Art. 6º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com todos os direitos do titular.
Art. 7º Perderá seu mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 reuniões ordinárias consecutivas ou 05 intercaladas, no período de 01 (um) ano.
Art. 8º A eleição das entidades e dos movimentos sociais para comporem o CMS será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 5 (cinco) membros indicados pela Mesa Diretora e aprovados em plenário pelo Conselho Municipal de Saúde com a seguinte composição:
- 02(dois) representantes do segmento dos usuários;
- 01(um) representante do segmento dos profissionais/trabalhadores de saúde;
- 01 (um) representante do segmento dos prestadores de serviços de saúde; e
- 01(um) representante do segmento da gestão.
Parágrafo Único. As entidades e os movimentos sociais que tiverem representantes na Comissão Eleitoral poderão participar do processo e serão elegíveis.
Art. 9º A escolha das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e das entidades empresariais com atividades na área de saúde terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde e será feita de maneira ampla e democrática com a regulamentação e critérios definidos em Resolução específica editada e publicada para esse fim, podendo em caso de não possuir o número suficiente entidades e movimentos sociais de usuários do SUS aptos ou interessados para compor o Conselho, serem eleitos também representantes dos usuários sem vínculo com alguma entidade ou movimento legalmente constituído.
Art. 10 Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
- Consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos;
– Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições e entidades-membros do Conselho Municipal de Saúde, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SAÚDE
Art. 11 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com as normas de funcionamento estabelecido pela Lei Federal nº 8.080/90.
§ 1º - O Conselho Municipal de Saúde definirá, por deliberação de seu Plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal, podendo ainda requisitar servidores concursados.
§2º- A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura de funcionamento.
Art.12 O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13 O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora eleita pela maioria de seus membros, com os seguintes cargos:
- Presidente;
– Vice-presidente;
- 1º Secretário;
IV -2º Secretario.
§ 1º - O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos com possibilidade de recondução e a eleição da mesma será regulamentada no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
§2º- É vedado ao Secretário Municipal de Saúde exercer o cargo de Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art.14 As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções, podendo também serem expedidas recomendações, moções e outros atos deliberativos.
§ 1º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde poderá deliberar "ad-referendun" acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Pleno em reunião subsequente;
§ 2º - As Resoluções e atos deliberativos do Conselho Municipal de Saúde,bem como os temas tratados em suas Assembleias, Reuniões, Comissões etc., deverão ser amplamente divulgadas.
Art.15 As Reuniões Plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde, deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 16 Aos conselheiros, quando em representação do Conselho Municipal de Saúde - CMS, mediante análise e aprovação da plenária, será assegurado o direito ao recebimento de passagens e reembolso de despesas por ventura geradas, bem como ao pagamento da inscrição em cursos, congressos, seminários, encontros, conferências, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do Conselho.
Art. 17 Aplicam-se, no que couber, as disposições e Resoluções do Plenário do Conselho Nacional de Saúde.
DAS REVOGAÇÕES
Art.18 Ficam revogadas as disposições em contrário presentes na Lei Municipal nº. 87, de 07 de maio de 1991 e na Lei nº. 196, de 04 de dezembro de1997.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
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