ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2942 DE 23 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 2942 DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, revoga a Lei Municipal nº 681, de 27 de novembro de 1991, a Lei Municipal nº 1.583, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I — Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Planalto, Estado do Paraná, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, órgão colegiado permanente de participação social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura.

§ 1º O CMDR terá caráter consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de acompanhamento das políticas públicas municipais relacionadas ao desenvolvimento rural.

§ 2º A vinculação administrativa prevista no caput não implica subordinação hierárquica quanto às deliberações do Conselho, assegurada a autonomia de sua atuação no âmbito de suas competências legais.

Art. 2º O CMDR tem por finalidade promover a participação do Poder Público e da sociedade civil na formulação, no acompanhamento, na avaliação e no controle social das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural, à agricultura familiar, à produção agropecuária, à sustentabilidade ambiental, à segurança alimentar, à infraestrutura rural e à melhoria da qualidade de vida da população do campo.

Art. 3º A atuação do CMDR observará os seguintes princípios:

I — participação democrática e controle social;

II — transparência, publicidade e acesso à informação;

III — desenvolvimento rural sustentável, inclusivo e solidário;

IV — valorização da agricultura familiar, dos produtores rurais, das comunidades rurais e das organizações locais;

V — respeito à diversidade social, econômica, cultural e territorial do meio rural;

VI — integração das políticas públicas municipais, estaduais e federais relacionadas ao meio rural;

VII — incentivo à organização comunitária, ao cooperativismo, ao associativismo e à sucessão rural;

VIII — preservação ambiental, conservação do solo e da água, sanidade agropecuária e uso responsável dos recursos naturais.

Capítulo II — Das Competências

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR:

I — propor, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Rural, em consonância com as diretrizes municipais, estaduais e federais aplicáveis;

II — participar da elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, quando existente, ou propor sua instituição;

III — indicar prioridades para programas, projetos, ações e investimentos destinados ao meio rural, observadas as necessidades das comunidades e setores representados;

IV — propor diretrizes e prioridades para inclusão de ações de desenvolvimento rural no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA;

V — acompanhar a execução de programas públicos de apoio à agricultura, à pecuária, à agroindústria, à agricultura familiar, à assistência técnica, à extensão rural, à infraestrutura rural, à comercialização e à segurança alimentar;

VI — acompanhar, quando couber, a aplicação de recursos de programas estaduais e federais destinados ao desenvolvimento rural no Município, inclusive aqueles relacionados ao crédito rural, ao fomento produtivo e à agricultura familiar;

VII — estimular a organização dos produtores rurais, das associações comunitárias, das cooperativas, dos grupos de mulheres rurais, da juventude rural e demais formas de participação social;

VIII — propor medidas de apoio à comercialização da produção rural, à agregação de valor, à agroindustrialização, ao abastecimento local, às feiras, aos mercados institucionais e às compras públicas da agricultura familiar;

IX — sugerir ações voltadas à conservação do solo, da água, da biodiversidade, das estradas rurais, da sanidade agropecuária e da sustentabilidade das atividades produtivas;

X — promover a articulação entre órgãos públicos, entidades privadas, instituições financeiras, cooperativas, associações, sindicatos, instituições de ensino, pesquisa e extensão e demais atores relacionados ao desenvolvimento rural;

XI — emitir pareceres, recomendações, moções e resoluções sobre matérias de sua competência;

XII — receber, organizar e encaminhar demandas das comunidades rurais aos órgãos competentes, acompanhando as providências adotadas;

XIII — propor estudos, diagnósticos, levantamentos e pesquisas sobre a realidade rural do Município;

XIV — incentivar ações de capacitação, inovação tecnológica, assistência técnica e extensão rural;

XV — instituir câmaras técnicas, comissões temáticas ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, para estudo e manifestação sobre assuntos específicos;

XVI — convocar ou apoiar a realização de conferências, fóruns, audiências públicas, consultas comunitárias e demais espaços participativos voltados ao desenvolvimento rural;

XVII — elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XVIII — exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, nos termos desta Lei e do Regimento Interno.

Capítulo III — Da Composição

Art. 5º O CMDR será composto por representantes titulares e respectivos suplentes, assegurada a participação do Poder Público e da sociedade civil organizada, preferencialmente em composição paritária.

Art. 6º O CMDR terá a seguinte composição:

I — representantes do Poder Público Municipal e de órgãos públicos com atuação no setor rural:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal responsável por Obras, Viação, Serviços Rodoviários ou Infraestrutura Rural;

d) 1 (um) representante de órgão de defesa agropecuária, sanidade animal ou vegetal com atuação no Município ou na região;

e) 1 (um) representante do IDR com atuação no Município ou na região;

f) 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal, com atuação técnica ou administrativa.

II — representantes da sociedade civil organizada e do setor produtivo rural:

a) 1 (um) representante de associação de agricultores familiares ou produtores rurais com atuação no Município;

b) 1 (um) representante de cooperativa de produção, comercialização ou agroindustrialização vinculada ao meio rural;

c) 1 (um) representante de sindicato, entidade de classe ou organização representativa dos trabalhadores rurais, agricultores familiares ou produtores rurais;

d) 1 (um) representante de entidade financeira, cooperativa de crédito ou instituição que opere linhas de crédito rural no Município;

e) 1 (um) representante de comunidades, setoriais, fundos de desenvolvimento comunitário, associações de moradores rurais ou entidades congêneres com atuação territorial no interior do Município;

f) 1 (um) representante de entidade, associação, cooperativa ou organização vinculada à agroindústria familiar, produção orgânica, turismo rural, agroecologia, proteção ambiental ou segurança alimentar.

§ 1º Para cada membro titular será indicado um suplente, que substituirá o titular em suas ausências, impedimentos ou vacância.

§ 2º A indicação dos representantes da sociedade civil deverá observar, sempre que possível, a diversidade territorial das comunidades rurais do Município, a participação de mulheres, jovens, agricultores familiares, produtores rurais e demais segmentos relevantes do desenvolvimento rural local.

§ 3º A inexistência temporária, a inatividade ou a impossibilidade de indicação por qualquer entidade ou segmento previsto no inciso II não impedirá a instalação e o funcionamento do CMDR, desde que preservado o quórum mínimo previsto nesta Lei.

§ 4º O Regimento Interno poderá detalhar os critérios de escolha dos representantes, as formas de comprovação da atuação das entidades e os procedimentos de substituição, observadas as disposições desta Lei.

Art. 7º As entidades e órgãos representados no CMDR indicarão formalmente seus representantes titulares e suplentes, mediante comunicação escrita encaminhada à Secretaria Municipal responsável.

Art. 8º Os membros titulares e suplentes do CMDR serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a indicação dos respectivos órgãos, entidades ou segmentos representados.

Parágrafo único. A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público, não remunerada, sem prejuízo do custeio de despesas administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho, na forma da legislação orçamentária e financeira aplicável.

Capítulo IV — Do Mandato, da Substituição e da Perda do Mandato

Art. 9º O mandato dos membros do CMDR será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º O mandato pertencerá ao órgão, entidade ou segmento representado, e não à pessoa física indicada.

§ 2º A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação formal do órgão, entidade ou segmento representado.

Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro titular ou suplente que:

I — faltar, sem justificativa aceita pelo Plenário, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas no período de 12 (doze) meses;

II — deixar de integrar o órgão, entidade ou segmento que motivou sua indicação;

III — praticar ato incompatível com a dignidade da função de conselheiro;

IV — utilizar a condição de conselheiro para obter vantagem pessoal, política, econômica ou de qualquer outra natureza indevida;

V — descumprir reiteradamente as disposições desta Lei ou do Regimento Interno.

§ 1º A perda do mandato dependerá de deliberação do Plenário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Declarada a perda do mandato ou ocorrida a vacância, o órgão, entidade ou segmento representado será comunicado para indicar novo representante no prazo estabelecido pelo Regimento Interno.

Capítulo V — Da Organização Interna

Art. 11. São órgãos do CMDR:

I — o Plenário;

II — a Mesa Diretora;

III — a Secretaria Executiva;

IV — as câmaras técnicas, comissões temáticas e grupos de trabalho que forem instituídos.

Art. 12. O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMDR, composto pelos conselheiros titulares ou, em sua ausência, pelos respectivos suplentes.

Art. 13. A Mesa Diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente, eleitos pelo Plenário dentre seus membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva para a mesma função.

§ 1º A eleição da Mesa Diretora ocorrerá na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente.

§ 3º Na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, a reunião será conduzida por conselheiro escolhido pelo Plenário entre os presentes.

Art. 14. Compete à Presidência do CMDR:

I — convocar e presidir as reuniões;

II — organizar a pauta, com apoio da Secretaria Executiva;

III — representar o Conselho perante órgãos públicos, entidades e instituições;

IV — encaminhar as deliberações do Plenário aos órgãos competentes;

V — assinar, juntamente com o Secretário, atas, resoluções, recomendações e demais atos do Conselho;

VI — exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.

Art. 15. A Secretaria Executiva do CMDR será exercida com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal responsável.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva organizar expedientes, convocações, atas, arquivos, registros de presença, publicações, correspondências e demais atividades administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho.

Art. 16. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR poderá criar câmaras técnicas, comissões temáticas ou grupos de trabalho, de caráter permanente ou temporário, com a finalidade de estudar, analisar, discutir, acompanhar e emitir manifestações sobre assuntos específicos relacionados às suas competências.

§ 1º A criação das câmaras técnicas, comissões temáticas ou grupos de trabalho dependerá de deliberação do Plenário, que definirá seu objeto, composição, coordenação, prazo de funcionamento, quando temporárias, e forma de apresentação dos trabalhos.

§ 2º As câmaras técnicas, comissões temáticas ou grupos de trabalho terão caráter consultivo e subsidiário, cabendo ao Plenário do CMDR apreciar e deliberar sobre suas conclusões, pareceres, relatórios, propostas ou recomendações.

§ 3º Poderão participar das câmaras técnicas, comissões temáticas ou grupos de trabalho conselheiros titulares ou suplentes e, mediante convite ou aprovação do Plenário, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, pesquisa e extensão, especialistas e demais pessoas que possam contribuir tecnicamente para o tema em análise, sem direito a voto nas deliberações do Conselho.

§ 4º O Regimento Interno disciplinará, no que couber, a forma de instalação, funcionamento, registro e encaminhamento dos trabalhos das câmaras técnicas, comissões temáticas ou grupos de trabalho.

Capítulo VI — Do Funcionamento

Art. 17. O CMDR reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 3 (três) meses, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º As reuniões poderão ser presenciais, remotas ou híbridas, conforme definido em convocação e observadas as condições de participação, registro e publicidade.

§ 2º As convocações deverão indicar data, horário, local ou meio de acesso, pauta e documentos necessários à deliberação, sempre que disponíveis.

Art. 18. As reuniões do CMDR serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e, em segunda convocação, conforme disciplinado no Regimento Interno, respeitado o mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 19. As deliberações do CMDR serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, salvo disposição específica desta Lei.

§ 1º Cada conselheiro titular terá direito a 1 (um) voto.

§ 2º O suplente terá direito a voto somente quando estiver substituindo o titular.

§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade, além do voto comum, se assim dispuser o Regimento Interno.

Art. 20. Poderão participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, pesquisa e extensão, especialistas, lideranças comunitárias e demais convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta.

Art. 21. O CMDR formalizará suas manifestações por meio de resoluções, recomendações, pareceres, moções, atas e outros atos.

Capítulo VII — Da Transparência e do Controle Social

Art. 22. As reuniões do CMDR serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, devendo ser assegurada ampla divulgação de suas atividades.

Art. 23. Deverão ser publicados em meio oficial ou eletrônico disponível ao Município, sempre que possível:

I — calendário anual de reuniões;

II — editais ou comunicados de convocação;

III — pautas das reuniões;

IV — atas aprovadas;

V — resoluções, recomendações, pareceres e demais deliberações;

VI — composição atualizada do Conselho, com identificação dos órgãos, entidades e segmentos representados.

Parágrafo único. A publicidade dos atos observará a legislação de proteção de dados pessoais, de acesso à informação e demais normas aplicáveis.

Capítulo VIII — Do Apoio Administrativo e Financeiro

Art. 24. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal responsável, prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do CMDR.

§ 1º O apoio previsto no caput poderá compreender disponibilização de local para reuniões, recursos materiais, apoio de pessoal, meios de comunicação, arquivo documental, publicação de atos e demais providências necessárias ao regular funcionamento do Conselho.

§ 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.

Capítulo IX — Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 25. O CMDR elaborará ou atualizará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da posse de seus membros, devendo submetê-lo à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Conselho poderá deliberar sobre regras provisórias de funcionamento, desde que compatíveis com esta Lei.

Art. 26. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à instalação do CMDR no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.

Art. 27. Os atuais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, se existentes na data da publicação desta Lei, permanecerão em exercício até a posse dos novos conselheiros, exclusivamente para garantir a continuidade administrativa e a transição institucional.

Art. 28. Ficam revogadas:

I — a Lei Municipal nº 681, de 27 de novembro de 1991;

II — a Lei Municipal nº 1.583, de 16 de dezembro de 2010;

III — as demais disposições em contrário.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:4BE5233D