ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 210/2016
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, SEM ÔNUS, COM UNIVERSIDADES E FACULDADES, VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios, com Universidades e Faculdades, tendo como objeto a realização de estágio supervisionado a acadêmicos de cursos de graduação, os quais que deverão se realizar nas diversas Secretarias Municipais, conforme previsões contidas nos Projetos Pedagógicos dos cursos frequentados pelos acadêmicos, e observando as previsões contidas na Lei Federal nº. 11.788/2008.
Art. 2º. – O estágio supervisionado previsto nesta Lei não acarretará quaisquer ônus para o Município de Sengés, sendo que quaisquer despesas que porventura vierem a incidir sobre a realização dos mesmos, inclusive o seguro obrigatório previsto no Decreto nº. 87.497/82, alterado pelo Decreto nº. 2.080/96, serão de obrigação exclusiva da universidade ou faculdade.
Art. 3º. – O Convênio objeto desta Lei não criará vínculos de qualquer natureza entre o estagiário e o Município.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-11-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Novembro de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:4BE7EC1B