ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.988
LEI Nº 4.988
De: 24 de julho de 2026.
Institui o Prêmio Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Umuarama, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Prêmio Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais, destinado a reconhecer, valorizar e divulgar experiências pedagógicas desenvolvidas no âmbito da sala de aula, bem como práticas de gestão escolar que contribuam para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem na Rede Pública Municipal de Ensino de Umuarama.
Art. 2º O Prêmio tem por finalidade identificar, reconhecer, premiar e difundir práticas pedagógicas e de gestão escolar que promovam a apropriação dos conhecimentos historicamente produzidos, a melhoria da aprendizagem, a inclusão, o desenvolvimento integral dos estudantes, a valorização dos aspectos histórico-culturais e o fortalecimento da gestão escolar democrática, incentivando o trabalho colaborativo e o compartilhamento de experiências entre as unidades de ensino da Rede Municipal.
Art. 3º Poderão concorrer ao Prêmio os seguintes profissionais em efetivo exercício nas unidades da Rede Municipal de Ensino:
I – professores da Educação Infantil, nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, e do Ensino Fundamental;
II – coordenadores pedagógicos das Escolas Municipais e dos CMEIs;
III – diretores de Escolas Municipais e de CMEIs;
IV- unidades educacionais que ofertam Ensino Fundamental.
Art. 4º A concessão do Prêmio observará os seguintes critérios de avaliação:
I – relevância da prática pedagógica, administrativa ou organizacional desenvolvida, considerando sua contribuição para a apropriação dos conhecimentos historicamente produzidos;
II – contribuição da prática para o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes, considerando os processos de mediação, participação, interação e acompanhamento pedagógico;
III – contribuição efetiva para a melhoria da qualidade da educação, da inclusão e da equidade educacional na Rede Municipal de Ensino;
IV – valorização dos aspectos histórico-culturais, sociais e territoriais da comunidade escolar, promovendo o vínculo entre o conhecimento escolar e a realidade dos estudantes;
V – promoção da gestão participativa, do trabalho coletivo e do envolvimento da comunidade escolar no planejamento, desenvolvimento e acompanhamento das ações educativas;
VI – evidências do percurso formativo dos estudantes e da unidade escolar, considerando os avanços nas aprendizagens, a reorganização das práticas pedagógicas e os resultados educacionais ao longo do período letivo.
VII – desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas à Educação das Relações Étnico-Raciais, em conformidade com a legislação vigente, promovendo a valorização da diversidade étnico-cultural, o respeito às diferenças, o enfrentamento ao racismo e a construção de uma cultura de equidade e inclusão no ambiente escolar.
Art. 5º O Prêmio será concedido nas seguintes categorias:
I – Práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil no âmbito dos CMEIs;
II – Práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil no âmbito das Escolas Municipais;
III – Práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, no Ensino Fundamental, 1º e 2º anos;
IV – Práticas pedagógicas desenvolvidas no Ensino Fundamental, do 3º ao 5º ano;
V – Projetos de Gestão Escolar, desenvolvidos pela direção, com destaque para o fortalecimento da organização do trabalho escolar, da gestão democrática e das condições institucionais para a aprendizagem dos estudantes;
VI – Projetos de Gestão Pedagógica, desenvolvidos pela coordenação pedagógica, com destaque para o acompanhamento do trabalho docente, a mediação pedagógica, a organização dos processos de ensino e a promoção da aprendizagem dos estudantes.
VII – Instituição de Ensino Fundamental com destaque no desenvolvimento das aprendizagens, aferido por indicadores oficiais de avaliação.
Parágrafo único. A participação das instituições na categoria prevista no inciso VII ocorrerá de forma automática, sendo contemplada a Instituição de Ensino Fundamental que apresentar destaque no desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes, aferido por indicadores oficiais de avaliação, considerando o período de referência estabelecido.
Art. 6º As inscrições serão realizadas na forma estabelecida em regulamento próprio, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo prazos, procedimentos e documentos exigidos para a participação.
Art. 7º Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação publicará edital com as regras e os critérios aplicáveis a cada edição do Prêmio, incluindo orientações específicas sobre inscrição, avaliação e cerimônia de premiação.
Art. 8º A organização do Prêmio ficará a cargo de Comissão Organizadora, instituída por portaria, composta por representantes dos seguintes segmentos:
I – 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 4 (quatro) representantes do Conselho Municipal de Educação;
III – 2 (dois) representantes do Núcleo Regional de Umuarama.
Parágrafo único. É vedada aos membros da Comissão Organizadora a inscrição de práticas para concorrer ao Prêmio, garantindo-se a imparcialidade e a transparência do processo seletivo.
Art. 9º A avaliação das práticas inscritas será realizada por Comissão Avaliadora, nos termos definidos em edital próprio, o qual especificará sua composição, os critérios de avaliação e os procedimentos a serem adotados. A Comissão Avaliadora será composta por profissionais convidados pela Secretaria Municipal de Educação, com reconhecida experiência em práticas pedagógicas, gestão educacional e acompanhamento de processos educativos.
Art. 10. Os classificados poderão receber a premiação, conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em edital próprio, em uma das seguintes modalidades:
§ 1º Modalidade A – Premiação em Pecúnia: pagamento de valor em dinheiro, em parcela única, de caráter eventual, transitório e indenizatório, não incorporável aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensões para qualquer efeito legal; ou
§ 2º Modalidade B – Item Permanente, Serviço, Material de Suporte Pedagógico e/ou Atividades de Saúde Mental e Bem Estar: concessão de equipamento, serviço, material pedagógico e/ou experiência formativa de saúde mental e bem estar, visando o fortalecimento das práticas pedagógicas e à promoção da saúde física, mental e emocional do premiado.
§ 3º O edital próprio definirá a modalidade de premiação adotada, os valores ou itens correspondentes, as categorias contempladas, o número de classificados e os procedimentos para recebimento da premiação.
Art. 11. O Prêmio Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais possui natureza exclusivamente honorífica, destinando-se ao reconhecimento institucional do profissional premiado. Não configura vantagem funcional, gratificação por desempenho ou qualquer outro acréscimo remuneratório, não produzindo efeitos para fins de aposentadoria ou progressão na carreira pública.
Art. 12. Os vencedores serão homenageados em cerimônia oficial promovida pela Secretaria Municipal de Educação de Umuarama, ocasião em que receberão os prêmios, certificados e demais reconhecimentos instituídos para cada edição.
Art. 13. Sobre os valores da premiação incidirão os tributos previstos em lei, bem como eventuais encargos bancários, que serão deduzidos antes do pagamento ao contemplado.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Nos exercícios financeiros subsequentes, as despesas correrão à conta das dotações consignadas no orçamento anual ou em créditos adicionais, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 070/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:4BEA03C6