ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1110/2018

 LEI Nº 1110/2018

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 004/2018, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Sapopema, em: 06 fevereiro 2018.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:4BF00630