ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.862/2022

Súmula: Estabelece Critérios para pagamento das Taxas de Alvará de Funcionamento e de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao executivo Municipal a conceder desconto e/ou parcelamento, sobre os valores referente à Taxa de Alvará de Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária conforme abaixo:

 

I. Desconto de 10% (dez por cento) para pagamentos à Vista;

 

II. Pagamento em até 03 (três) parcelas, sem desconto, à critério do contribuinte;

 

III. O vencimento das parcelas será no último dia útil dos meses de março, abril e maio.

 

Art. 2º. O Contribuinte terá direito à escolha das formas de pagamento das referidas taxas, conforme critérios acima, os quais, não serão cumulativos.

 

Art. 3º. Em havendo necessidade, a presente Lei poderá ser regulamentada através de atos do Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 1.822 de 26 de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE AGOSTO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:4BF1E75C