ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 663/2021
Súmula: Altera os incisos VI e XIV, do artigo 34-B, da Lei Complementar nº 466/2013 (Código de Postura) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O inciso VI, do artigo 34-B, da Lei Complementar nº 466/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveteria, bilhetes e lanchonetes (pitdogs):
a) de domingo a quinta-feira, das 06 às 00:00 horas;
b) sexta-feira, sábado e vésperas de feriados, das 07 às 02:00 horas;
c) em eventos municipais (aniversário do município e festas de fim de ano), quando promovidos pela Prefeitura Municipal, sem limite de horário.
Art. 2º O inciso XIV, do artigo 34-B, da Lei Complementar nº 466/2013, passa a vigorar com a seguinte disposição:
XIV – Eventos Eventuais com autorização do Município (Prefeitura):
a) das 09 horas às 03 horas da manhã seguinte.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (03/12/2021).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:4BF3653B