ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 40, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aquisição de Uniformes Escolar para os alunos matriculados da rede Municipal de Ensino e de Salgado Filho na forma que especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Salgado Filho autorizado a adquirir, mediante processo licitatório, ou outro meio legal previsto, uniformes escolares .com a finalidade de doar aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Salgado Filho, Estado do Paraná.
§1º A autorização a que se refere o caput deste artigo está limitado ao valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
§2º A entrega dos uniformes escolares ocorrerá em cada uma das Escolas Municipais em que os alunos estejam matriculados.
§3° Por ocasião do recebimento dos conjuntos de uniformes escolares, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§4º É de inteira responsabilidade dos alunos e seus responsáveis a higiene e manutenção dos uniformes, incluindo pequenos reparos.
Art. 2º A distribuição e a fiscalização do uso dos uniformes escolares, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O uso do uniforme escolar, é obrigatório pelos alunos durante a realização de atividades curriculares, assim como nas atividades de educação física.
Art. 4° A Administração Pública Municipal, regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 5º As despensas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes a serem indicadas nos procedimentos para aquisição.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho - Pr, em 20 de setembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:4BF3AEDD