ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1008/2020
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, de PLANTADEIRA TRAÇÃO MECÂNICA adquirida com recursos da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, através do Programa “Plano Paraná Mais Cidades – PPMC”, Termo de Convênio 038/2019, Pregão Presencial nº. 7/2020, tendo o objeto as seguintes características:
01 (uma) PLANTADEIRA TRAÇÃO MECÂNICA, de arrasto, com levante por comando hidráulico, nova, com pneus novos 6.50 x 16 militar, 05 linhas para milho, pantográfica, com sistema de distribuição de adubo por transbordo tipo fertisystem, espaçamento 0,80 metros, com sulcadores e conjunto de disco duplo no adubo, discos de 17”, caixa de adubo com capacidade de 890 litros e caixa de sementes com capacidade de 45 litros por linha, ambas as caixas em polietileno, disco duplo defasado na semente com limitador de profundidade e compactador de grãos, distribuição de sementes por discos alveolados. Cor predominante Vermelha. Marca AGRICULTE. Modelo: Versatile AGP 4/7. Ano 2020. Número de Série: 730399. Chassi: 0200600600007. Nota Fiscal nº 1.563.
Bem Patrimonial nº. 4.975
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 26 de novembro de 2020.
CARINA DONINI RUPPEL
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:4BF8C2BB