ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
ADITIVO CONTRATUAL Nº. 067/2025
ADITIVO CONTRATUAL DE PROROGAÇÃO DE PRAZO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 003/2023 – INEXIGIBILIDADE 007/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FÁTIMA.
CONTRATANTE: Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 75.828.418/0001-90, situada na Rua Dr. Aloysio de Barros Tostes, nº 420, Centro, Nova Fátima (PR), neste ato representado pela Prefeita a Senhora Renata Montenegro Balan Xavier, brasileira, Casada, Advogada, portadora da Carteira de Identidade nº. 5.***.***-1 e CPF/MF nº 772.***.***-20.
CONTRATADA: APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FÁTIMA com personalidade jurídica de direito privado, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Alameda Bolívia nº 45, no Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o n.º 80.920.416/0001-67, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada (conforme Estatuto e ata devidamente registrada) pela seu Presidente, o Senhor Márcio Roberto Bauman Roberti, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG nº 6.222.638-2, e CPF/MF sob o n.º 023.587.499-07, residente e domiciliado no Município de Nova Fátima - ESTADO DO PARANÁ.
- Clausula Primeira: Em decorrência da necessidade de aditivo de prazo do Termo de Fomento nº 003/2023, para transferência de recursos financeiros as Instituições Assistenciais voltadas a programas e projetos de desenvolvimento da criança e adolescente, referente a multa recebida através do Procedimento Acompanhamento Judicial nº 000081.2019.09.003/3, conforme Resolução nº 34/2023, fica prorrogado o prazo até 31 de dezembro de 2025, conforme o art. 84 da Lei n.º 14.133/21.
- Clausula Segunda: Ficam vigentes e inalteradas as demais clausulas contratuais explicitadas no contrato original, desde que não colidirem com os efeitos deste termo aditivo.
E, por assim estarem de pleno acordo, depois de lido e aprovado, vai assinado pelas partes contratantes.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Fátima/PR em 13 de junho de 2025.
|
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER |
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISDE NOVA FÁTIMA |
|
Prefeita Municipal |
CNPJ sob nº. 80.920.416/0001-67 |
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:4C0266EF