ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.321, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município a arrendar área de terras para fins de exploração de jazida de saibro.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de arrendamento, para exploração de jazida de saibro, para a extração de cascalho, a ser utilizado na recuperação e manutenção das estradas rurais do município.
Art. 2º. Constitui objeto do arrendamento, a área superficial contendo 31.489,00 m2, parte da matrícula nº 2.017, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr., conforme Memorando nº 005/2017, do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, que contém a carta de anuência, cópia da matrícula nº 2.017, mapa da área, levantamento planialtimétrico, memorial descritivo e autorização ambiental nº 47244.
Art. 3º. O prazo, para o arrendamento da superfície, será até 31/12/2020.
Art. 4º. O Município deverá:
I. Pagar o valor mensal do arrendamento da superfície;
II. Escavar e retirar o cascalho da propriedade arrendada;
III. Licenciar a atividade de extração junto ao IAP;
IV. Obter a autorização de lavra, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM;
V. Recuperar a área degradada, ao final do prazo de exploração.
Art. 5º. Pelo arrendamento da superfície, de acordo com os dados contidos na Avaliação nº 001/2017, o Município pagará, mensalmente, o valor de R$ 2.499,90 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), diretamente aos Usufrutuários da área, conforme consta da Matrícula nº 2.017 e da Carta de Anuência.
Parágrafo único- O valor do arrendamento, será o mesmo até a data final do prazo, ou seja, até 31/12/20.
Art. 6. O arrendamento da superfície, poderá ser rescindido:
I. Por acordo das partes;
II. Quando houver descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelas partes;
III. Por razões de conveniência e oportunidade.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul-PR., 11 de setembro de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:4C0FE472