ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.321, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza o Município a arrendar área de terras para fins de exploração de jazida de saibro.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de arrendamento, para exploração de jazida de saibro, para a extração de cascalho, a ser utilizado na recuperação e manutenção das estradas rurais do município.

Art. 2º. Constitui objeto do arrendamento, a área superficial contendo 31.489,00 m2, parte da matrícula nº 2.017, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr., conforme Memorando nº 005/2017, do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, que contém a carta de anuência, cópia da matrícula nº 2.017, mapa da área, levantamento planialtimétrico, memorial descritivo e autorização ambiental nº 47244.

Art. 3º. O prazo, para o arrendamento da superfície, será até 31/12/2020.

Art. 4º. O Município deverá:

I. Pagar o valor mensal do arrendamento da superfície;

II. Escavar e retirar o cascalho da propriedade arrendada;

III. Licenciar a atividade de extração junto ao IAP;

IV. Obter a autorização de lavra, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM;

V. Recuperar a área degradada, ao final do prazo de exploração.

Art. 5º. Pelo arrendamento da superfície, de acordo com os dados contidos na Avaliação nº 001/2017, o Município pagará, mensalmente, o valor de R$ 2.499,90 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), diretamente aos Usufrutuários da área, conforme consta da Matrícula nº 2.017 e da Carta de Anuência.

Parágrafo único- O valor do arrendamento, será o mesmo até a data final do prazo, ou seja, até 31/12/20.

Art. 6. O arrendamento da superfície, poderá ser rescindido:

I. Por acordo das partes;

II. Quando houver descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelas partes;

III. Por razões de conveniência e oportunidade.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Sucesso do Sul-PR., 11 de setembro de 2017.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:4C0FE472