ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 39/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano mediante desapropriação, para fins de readequação e prolongamento da Avenida 12 de Maio e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação por utilidade pública e pelo valor máximo de R$ 135.819,20 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), o seguinte imóvel situado na zona urbana do Município de Turvo:
“Parte ideal de imóvel localizado no perímetro urbano do Município de Turvo, consistente em 642,44 m2 (seiscentos e quarenta e dois vírgula quarenta e quatro metros quadrados), localizados dentro de uma área maior com área total de 16.394,00 m2 (dezesseis mil trezentos e noventa e quatro metros quadrados), objeto da matrícula nº. 22.097 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, de propriedade em comum de CARLOS EDUARDO ZANDER, ARI SILVEIRA e ERONDINA BAHLS ALMEIDA, cujos limites e confrontações constam do mapa e memorial descritivo integrantes do Anexo I desta lei.”
Art. 2º - O imóvel a ser adquirido destinar-se-á a readequação e prolongamento da Avenida 12 de Maio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 14 de julho de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:4C115A0E