ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.339 DE 07/07/2021 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA - RPPS.
Lei:
Art. 1° Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato em regime especial, observadas as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2º Para efeitos desta lei se considera necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visem a substituição de servidores do quadro próprio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira, considerando os seguintes cargos e quantidades de vagas:
I – Assistente Social - 01 (uma) vaga;
II – Contador - 01 (uma) vaga;
III – Procurador - 01 (uma) vaga;
IV – Técnico administrativo - 01 (uma) vaga.
Parágrafo único. As contratações dar-se-ão, exclusivamente, para suprir a falta de servidores, nos casos de licença ou afastamento legalmente concedido, bem como decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, neste caso, realizada apenas pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos ou, ainda, realização do respectivo concurso público.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
§1º Os aprovados deverão se submeter a exames médicos para atestar aptidão ao exercício da função, objeto da contratação.
§2º A definição de Processo Seletivo Simplificado deverá atender aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
I – Ampla publicidade;
II – Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, que deverão constar do edital de convocação;
III – Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.
IV – Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, de até 12 (doze) meses.
§1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, o prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, fixado pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual do Paraná.
§2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do Presidente do Conselho Administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato, demonstrando a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 5º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Presidente do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º A remuneração do pessoal contratado deverá observar o valor inicial da carreira correspondente ao cargo em substituição.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores substituídos.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 8º Confere-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, em especial, os seguintes direitos:
I – Afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 05 (cinco) dias consecutivos;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 05 (cinco) dias consecutivos;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d) licença paternidade de 05 (cinco) dias;
II – repouso semanal remunerado na forma da Lei municipal nº 1700/94.
Parágrafo único. Em caso de afastamentos, a que se refere o inciso II do art. 8º da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa ao Regime Próprio de Previdência Social, com antecedência mínima de 24 horas nos casos previstos na alínea "a", do inciso II e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a ocorrência, nas situações previstas no inciso II, alíneas "b", "c" e "d", sob pena das sanções cabíveis, inclusive, de rescisão contratual.
Art. 9º Constitui requisito para as contratações de que alude esta Lei, declaração firmada pelo candidato de que não foi demitido ou exonerado do Serviço Público, após sindicância, Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar, nos últimos 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 11 Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I – advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II – repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência, falta de cumprimento dos deveres e/ou reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III – rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 215 da Lei Municipal nº 1.700/94.
§1º É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado, bem como a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
§2º O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 12 O contrato firmado de acordo com a presente Lei Municipal extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado.
§1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de desconto do aviso prévio, na forma do art. 487 da CLT.
§2º A extinção do contrato, por iniciativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato.
Art. 13 Efetivada a contratação, nos termos desta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
Art. 14 A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de Julho de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:4C12C454