ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 88/2024

LEI Nº. 088/2024

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

09.001

09.002

09.003

 

09.005

Fundo Municipal de Asssitência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Asssitência Social em Geral

 

08.244.0024.2.113

Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

10.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

10.000,00

 

Artigo 2o.A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

10.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

10.000,00

 

Artigo 3o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

METAS 2024

Manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

 

Artigo 4o.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, dia 12 de novembro de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:4C17DD97