ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.571/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, A U T O R I Z A D O, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
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05.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO. |
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05.001.15.452.0023.2164 |
Repasse Financeiro ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP |
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33.71.70.00.00 |
Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
01504 |
80.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO |
80.000,00 |
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Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
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05.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO. |
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05.003.15.451.0022.2018 |
MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
01504 |
80.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
80.000,00 |
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.492/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 de outubro de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:4C1AF73F