ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.571/2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, A U T O R I Z A D O, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

05.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO.

 

 

05.001.15.452.0023.2164

Repasse Financeiro ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP

 

 

33.71.70.00.00

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

01504

80.000,00

TOTAL DO CREDITO

80.000,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

05.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO.

 

 

05.003.15.451.0022.2018

MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

 

 

33.90.30.00.00

Material de Consumo

01504

80.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

80.000,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.492/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 de outubro de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:4C1AF73F